TRF2 - 5062950-19.2022.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARVALHO & MOTTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ: 04.828.025/0001-39

CASE - CENTRAL DE ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA.

CNPJ: 09.114.713/0001-50

CASE TBI ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

CNPJ: 32.021.069/0001-98

CHASE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 00.294.589/0001-88

DINAMICA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

CNPJ: 31.605.892/0001-88

TBI CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ: 20.777.772/0001-41

Advogados

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB: 041766/PR

CPF *41.***.*75-58

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB: 318817/SP

CPF *47.***.*57-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 28/05/2024 19:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 20/05/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 20/05/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 20/05/2024 14:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 69, 68, 70, 71 e 72

  • 20/05/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 20/05/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 20/05/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 20/05/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 15/05/2024 14:42

    Juntada de Petição

  • 14/05/2024 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 14/05/2024 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 14/05/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 16:48

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/05/2024 16:48

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 10/05/2024 18:36

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 10/05/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 15:27

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 03/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 12/03/2024 10:03

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 12/03/2024 06:05

    Juntada de Petição

  • 07/03/2024 09:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46, 45, 47, 48 e 49

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 51

  • 09/02/2024 20:19

    Juntada de Petição

  • 31/01/2024 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 31/01/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 31/01/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 12:14

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

  • 31/01/2024 12:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/01/2024 14:52

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

  • 30/01/2024 14:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 11/12/2023 19:16

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

  • 11/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 5062950-19.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: CASE TBI ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: CARVALHO & MOTTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: TBI CORRETORA DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: DINAMICA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: CHASE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: CASE - CENTRAL DE ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 29/11/2023 14:39

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023

  • 29/11/2023 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

  • 29/11/2023 14:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 121

  • 28/11/2023 11:01

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

  • 25/10/2023 09:58

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

  • 25/10/2023 09:57

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 29

  • 17/10/2023 11:20

    Juntada de Petição

  • 16/10/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 16/10/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 16:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 17, 16, 18, 19 e 20

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 22

  • 28/09/2023 10:47

    Juntada de Petição

  • 27/09/2023 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 27/09/2023 19:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 27/09/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 14:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

  • 27/09/2023 14:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/09/2023 15:03

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

  • 26/09/2023 14:34

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 08/09/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 5062950-19.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: CASE TBI ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: CARVALHO & MOTTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: TBI CORRETORA DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: DINAMICA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: CHASE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: CASE - CENTRAL DE ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 29/08/2023 16:05

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

  • 29/08/2023 15:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

  • 29/08/2023 15:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 138

  • 29/08/2023 15:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 28/08/2023 17:50

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

  • 22/05/2023 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 22/05/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 17/05/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/05/2023 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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