27/03/2025 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
22/02/2025 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97
28/01/2025 21:14

Juntada de Petição
28/01/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/01/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
27/01/2025 00:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/01/2025 15:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
24/01/2025 15:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
25/11/2024 16:39

Juntada de Petição
21/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 12:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
08/11/2024 23:49

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
29/10/2024 12:49

Juntado(a)
11/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2024 Período da sessão: 29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59
10/10/2024 19:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2024
10/10/2024 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/10/2024 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59 Sequencial: 101
01/10/2024 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
13/08/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
13/08/2024 15:34

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
13/08/2024 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2024 14:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/08/2024 14:19

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
12/08/2024 18:17

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
11/08/2024 15:46

Juntada de Petição
26/01/2023 17:26

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/12/2022 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 06:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/10/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/10/2022 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/10/2022 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/10/2022 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/10/2022 15:21

Juntada de Petição
17/10/2022 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/10/2022 17:57

Recurso Especial sobrestado
11/10/2022 16:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
11/10/2022 16:51

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
11/10/2022 16:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
28/09/2022 14:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
28/09/2022 14:35

Juntada de Petição
26/09/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2022 12:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/09/2022 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
29/08/2022 12:09

Juntada de Petição
26/08/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2022 12:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
25/08/2022 00:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/08/2022 12:56

Juntado(a)
28/07/2022 16:26

Juntada de Certidão
28/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022 Data da sessão: 16/08/2022 13:00:00
28/07/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 22 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 16 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5005276-29.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: ANDREAO & MAURO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE ARILDO VALADÃO DE ANDRADE (OAB ES015450) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
27/07/2022 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022
27/07/2022 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/07/2022 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/08/2022 13:00 Sequencial: 191
22/07/2022 12:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
22/06/2022 15:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
22/06/2022 15:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 22
22/06/2022 14:36

Juntada de Petição
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/06/2022 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
07/06/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2022 18:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/06/2022 18:07

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/05/2022 16:13

Juntada de Petição
20/05/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/05/2022 15:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
13/05/2022 03:37

Sentença confirmada - por unanimidade
03/05/2022 13:05

Juntado(a)
11/04/2022 11:48

Juntada de Certidão
11/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022 Data da sessão: 03/05/2022 13:00:00
11/04/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de maio de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 09 de maio de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 03 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.

Apelação Cível Nº 5005276-29.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS APELANTE: ANDREAO & MAURO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSE ARILDO VALADÃO DE ANDRADE (OAB ES015450) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
08/04/2022 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/04/2022 17:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/05/2022 13:00 Sequencial: 128
06/04/2022 14:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
27/07/2021 15:27

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
27/07/2021 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
27/07/2021 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/07/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/07/2021 14:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
19/07/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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