TRF2 - 5030483-84.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 13:16
Juntada de Petição
-
14/11/2024 17:53
Juntada de Petição
-
10/09/2024 17:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
10/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 145 e 146
-
03/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 144
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 145 e 146
-
22/07/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
22/07/2024 00:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
19/07/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
-
19/07/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
19/07/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2024 16:46
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
18/07/2024 16:46
Despacho
-
17/07/2024 18:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/07/2024 12:54
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 13:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
15/07/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
15/07/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
09/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
29/06/2024 20:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129
-
20/06/2024 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129
-
20/06/2024 10:43
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
19/06/2024 08:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
-
19/06/2024 08:32
Determinada a intimação
-
17/06/2024 13:08
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
-
17/06/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
-
28/05/2024 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
-
14/05/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 14:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
-
14/05/2024 14:11
Despacho
-
13/05/2024 19:07
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
-
13/05/2024 19:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
13/05/2024 18:57
Juntada de Petição
-
09/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
22/04/2024 10:23
Juntada de Petição
-
17/04/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2024 16:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
-
17/04/2024 16:59
Despacho
-
17/04/2024 13:23
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
-
16/04/2024 18:20
Juntada de Petição
-
27/03/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 81, 96 e 98
-
27/03/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
27/03/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
27/03/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 76
-
26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 75 e 79
-
25/03/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
25/03/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
20/03/2024 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
19/03/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2024 15:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/03/2024 15:01
Juntada de Petição
-
19/03/2024 14:51
Juntada de Petição
-
19/03/2024 14:41
Juntada de Petição
-
09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 56, 57 e 59
-
20/02/2024 14:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
20/02/2024 14:04
Juntada de Petição
-
15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76, 78 e 81
-
13/02/2024 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
13/02/2024 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
06/02/2024 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
06/02/2024 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
06/02/2024 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
05/02/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
05/02/2024 12:12
Juntada de Petição
-
05/02/2024 12:01
Juntada de Petição
-
03/02/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
31/01/2024 20:38
Juntada de Petição
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 59
-
21/12/2023 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
21/12/2023 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
21/12/2023 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
20/12/2023 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
19/12/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
19/12/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
19/12/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 14:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
15/12/2023 12:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/12/2023 23:19
Lavrada Certidão
-
13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00:00</b>
-
10/11/2023 18:13
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 17:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
-
10/11/2023 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/11/2023 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 113
-
09/11/2023 17:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
08/11/2023 11:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
08/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
-
02/11/2023 20:15
Juntada de Petição
-
02/11/2023 20:14
Juntada de Petição
-
27/10/2023 11:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
27/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
26/10/2023 18:00
Juntada de Petição
-
23/10/2023 12:09
Intimado em Secretaria
-
23/10/2023 12:09
Intimado em Secretaria
-
23/10/2023 12:09
Intimado em Secretaria
-
23/10/2023 12:09
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 12:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22
-
17/10/2023 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
17/10/2023 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
17/10/2023 18:00
Juntada de Petição
-
16/10/2023 12:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
-
16/10/2023 11:06
Juntada de Petição
-
11/10/2023 06:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
11/10/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
10/10/2023 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
10/10/2023 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
10/10/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2023 12:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
06/10/2023 15:22
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
01/10/2023 20:50
Lavrada Certidão
-
23/09/2023 11:53
Juntada de Petição
-
04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>
-
04/09/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de outubro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5030483-84.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: VANESSA FORNEROLLI DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) APELADO: MIRELLA FORNEROLLI DA SILVA LACERDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
01/09/2023 16:43
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023
-
01/09/2023 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/09/2023 16:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 124
-
31/08/2023 17:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
25/08/2023 13:38
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
-
24/08/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
24/08/2023 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
15/08/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/08/2023 18:29
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
-
15/08/2023 18:23
Distribuído por prevenção - Número: 50085771520224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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