TRF2 - 5005153-51.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2024 10:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
-
07/06/2024 10:00
Transitado em Julgado
-
06/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
28/05/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
30/04/2024 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
-
18/04/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
17/04/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2024 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
16/04/2024 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/04/2024 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/04/2024 15:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/04/2024 11:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20
-
05/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
04/04/2024 14:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/04/2024 13:11
Retirado de pauta
-
26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
19/03/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
19/03/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
18/03/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
15/03/2024 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
15/03/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/03/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/03/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/03/2024 17:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
15/03/2024 16:43
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP
-
11/03/2024 11:36
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
-
11/03/2024 11:28
Juntada de Petição
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b>
-
11/03/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de março de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5005153-51.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 261) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: GRUPO DE MODA SOMA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARLON DOS SANTOS MATTOS (OAB RJ143444) APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BRUNO MOURA DE SOUZA LEAO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/03/2024 14:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
-
06/03/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/03/2024 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 261
-
29/02/2024 17:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
16/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
03/02/2024 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
23/01/2024 18:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
23/01/2024 18:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
-
23/01/2024 18:33
Juntada de Petição
-
20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
07/12/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/12/2023 12:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
07/12/2023 09:35
Juntada de Petição
-
05/12/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
-
16/11/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2023 22:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
14/11/2023 22:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2023 22:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/11/2023 15:52
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
08/11/2023 12:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>
-
20/10/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de novembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5005153-51.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: GRUPO DE MODA SOMA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARLON DOS SANTOS MATTOS (OAB RJ143444) APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BRUNO MOURA DE SOUZA LEAO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/10/2023 16:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
-
18/10/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/10/2023 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 89
-
17/10/2023 19:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
13/10/2023 14:03
Retirado de pauta
-
13/10/2023 14:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Retirado de pauta - 13/10/2023 13:56:41)
-
18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>
-
18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>
-
18/09/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5005153-51.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: GRUPO DE MODA SOMA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARLON DOS SANTOS MATTOS (OAB RJ143444) APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BRUNO MOURA DE SOUZA LEAO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/09/2023 17:28
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
-
14/09/2023 18:30
Juntada de Petição
-
14/09/2023 13:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
-
14/09/2023 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/09/2023 13:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 45
-
13/09/2023 18:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
28/08/2023 09:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
27/08/2023 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
27/08/2023 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/08/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/08/2023 14:23
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB20 -> SUB7TESP
-
17/08/2023 15:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
17/08/2023 15:21
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
17/08/2023 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002899-42.2022.4.02.5004
Maria da Penha Carvalho da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/10/2023 07:34
Processo nº 5002902-94.2022.4.02.5004
Veronica Contadine Poleze
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/11/2023 10:53
Processo nº 5013229-98.2022.4.02.5101
Mauro Cezar SA da Silva
Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...
Advogado: Luisa Perbeils Bravo
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 07/05/2024 16:53
Processo nº 5013229-98.2022.4.02.5101
Mauro Cezar SA da Silva
Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 24/02/2022 19:22
Processo nº 5001292-97.2022.4.02.5002
Chayanne Azarias Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/11/2023 10:53