TRF2 - 5003318-05.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

CPF *53.***.*92-10

JOAO MORAES NETO

CPF *25.***.*74-05

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

CNPJ: 29.138.278/0001-01

JOAO MIGUEL DE SOUZA ALVES

CPF *90.***.*75-18

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF *22.***.*85-90

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF *55.***.*89-38

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF *74.***.*76-05

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF *79.***.*17-47

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF *42.***.*55-71

JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO

OAB: 131907/RJ

CPF *55.***.*71-40

VINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO

OAB: 171564/RJ

CPF *02.***.*61-57

WANESSA MARTINEZ VARGAS

CPF *24.***.*78-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 11:10

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 11:10

    Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

  • 24/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 137 e 138

  • 18/06/2025 08:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 137 e 138

  • 05/05/2025 20:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 05/05/2025 20:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 29/04/2025 17:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 29/04/2025 05:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 28/04/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 20:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 25/04/2025 20:36

    Prejudicado o Recurso Extraordinário

  • 25/04/2025 20:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 25/04/2025 20:36

    Prejudicado o Recurso Especial

  • 28/03/2025 18:33

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50018690820234025110/RJ

  • 17/01/2025 19:07

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50018690820234025110/RJ

  • 09/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 112

  • 28/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 28/05/2024 19:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 24/05/2024 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 23/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112

  • 21/05/2024 13:44

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001869-08.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 107

  • 16/05/2024 20:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 16/05/2024 20:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 16/05/2024 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 14/05/2024 11:35

    Juntado(a)

  • 14/05/2024 01:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 13/05/2024 19:17

    Expedição de ofício

  • 13/05/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 16:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 13/05/2024 16:45:43)

  • 13/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 16:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/05/2024 16:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/05/2024 18:15

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

  • 09/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 07/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 03/05/2024 13:16

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 02/05/2024 18:10

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

  • 27/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 26/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 25/04/2024 13:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 10/04/2024 12:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 09/04/2024 23:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/04/2024 23:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/04/2024 23:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2024 21:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 88

  • 11/03/2024 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 08/03/2024 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 08/03/2024 19:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 08/03/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 15:08

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 08/03/2024 15:08

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 05/03/2024 11:36

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 05/03/2024 10:55

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 09:32

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 02/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 03/02/2024 08:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 08/01/2024 18:20

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 04/01/2024 11:21

    Juntada de Petição

  • 04/01/2024 11:21

    Juntada de Petição

  • 18/12/2023 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 18/12/2023 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 18/12/2023 18:51

    Juntada de Petição

  • 13/12/2023 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 13/12/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 12/12/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/12/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/12/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/12/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 05/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 52

  • 29/11/2023 14:32

    Juntada de Petição

  • 29/11/2023 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 14/11/2023 06:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 26/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 23/10/2023 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 23/10/2023 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 17/10/2023 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 17/10/2023 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 17/10/2023 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 17/10/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 16/10/2023 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 18:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 10/10/2023 18:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/10/2023 12:17

    Conhecido o recurso e provido - por maioria

  • 08/09/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

  • 08/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

  • 08/09/2023 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 26 de SETEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5003318-05.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 186) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): JOAO MORAES NETO PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO AGRAVADO: JOAO MIGUEL DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR(A): WANESSA MARTINEZ VARGAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023.

    Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente

  • 05/09/2023 16:45

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

  • 05/09/2023 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 05/09/2023 16:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 186

  • 28/07/2023 18:46

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 28/07/2023 16:21

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 18/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 07/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 26/06/2023 15:24

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 22/06/2023 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 31/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/05/2023 17:16

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 24/05/2023 20:28

    Juntada de Petição

  • 24/05/2023 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 24/05/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 23/05/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:13

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 22/05/2023 14:11

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 21/05/2023 18:50

    Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB22

  • 21/05/2023 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 12/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 03/04/2023 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 30/03/2023 13:53

    Juntada de Petição

  • 28/03/2023 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/03/2023 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/03/2023 09:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 23/03/2023 00:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 22/03/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 17:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 21/03/2023 17:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/03/2023 15:57

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 16/03/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 17:28

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 15/03/2023 16:51

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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