TRF2 - 5005403-61.2022.4.02.5120

1ª instância - 5Ra Federal de Nova Iguacu

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Polo Ativo

Partes

KAUA SILVA MATOS SANTANA LANES

CPF *21.***.*31-52

Advogados

CAIO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS

OAB: 203279/RJ

CPF *22.***.*62-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 11:55

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 26/05/2024 15:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144

  • 23/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 23/05/2024 12:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

  • 20/05/2024 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

  • 13/05/2024 17:11

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 13/05/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144

  • 10/05/2024 14:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/05/2024 14:14

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 03/05/2024 13:51

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 30/04/2024 19:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5022283-02.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 30/04/2024 19:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5022282-17.2024.4.02.9666/TRF (KAUA SILVA MATOS SANTANA LANES)

  • 15/03/2024 16:14

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-93 processada no TRF2 com o no. 50222830220244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 13/03/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-93 processada no TRF2 com o no. 50222821720244029666/TRF (KAUA SILVA MATOS SANTANA LANES)

  • 12/03/2024 14:31

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*06-93

  • 09/03/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 27/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 27/02/2024 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 21/02/2024 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 21/02/2024 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 20/02/2024 13:39

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*06-93

  • 20/02/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 20/02/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 20/02/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 31/01/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 24/01/2024 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 24/01/2024 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 18/01/2024 10:12

    Determinada a intimação

  • 18/01/2024 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 19:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/12/2023 22:40

    Juntada de Petição

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 04/12/2023 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 12:13

    Determinada a intimação

  • 30/11/2023 13:10

    Juntada de Petição

  • 30/11/2023 12:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 27/10/2023 09:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 09:08

    Determinada a intimação

  • 26/10/2023 12:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/10/2023 12:55

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/10/2023 19:30

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNIG05

  • 25/10/2023 19:28

    Transitado em Julgado - Data: 25/10/2023

  • 25/10/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 23/10/2023 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 06/10/2023 16:40

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 06/10/2023 16:16

    Juntada de Petição

  • 06/10/2023 16:12

    Juntada de Petição

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

  • 02/10/2023 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 25/09/2023 20:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 25/09/2023 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 22/09/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 21/09/2023 20:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/09/2023 14:27

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 19/09/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

  • 04/09/2023 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 04/09/2023 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 04/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:01:00</b>

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5005403-61.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 41) RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: KAUA SILVA MATOS SANTANA LANES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO PIRES THOME DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (OAB RJ203279) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GERSON RANGEL BRASIL INTERESSADO: ANA CAROLINA DA SILVA MATOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.

    Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente

  • 01/09/2023 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 01/09/2023 17:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:01</b><br>Sequencial: 41

  • 01/09/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

  • 29/08/2023 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 01/08/2023 13:20

    Determinada a intimação

  • 01/08/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/08/2023 12:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2023 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 31/07/2023 23:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 17/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 07/07/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2023 13:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/07/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2023 12:44

    Juntado(a)

  • 14/06/2023 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 11:36

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/06/2023 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 09/05/2023 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 09/05/2023 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 09/05/2023 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 09/05/2023 12:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 08/05/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 08/05/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 08/05/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 08/05/2023 17:08

    Determinada a intimação

  • 08/05/2023 16:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2023 21:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 07/05/2023 21:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 05/05/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 05/05/2023 14:07

    Determinada a intimação

  • 05/05/2023 13:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 03/03/2023 13:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 10/02/2023 12:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

  • 08/02/2023 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

  • 06/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 02/02/2023 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 01/02/2023 15:43

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 01/02/2023 09:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 01/02/2023 09:07

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 27/01/2023 19:31

    Não Concedida a tutela provisória

  • 27/01/2023 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2023 19:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/01/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 27/01/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUA SILVA MATOS SANTANA LANES <br/> Data: 11/04/2023 às 10:40. <br/> Local: SALA 1 - PERÍCIAS - RUA OSCAR SOARES, Nº 2, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL

  • 17/01/2023 10:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/01/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 29/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 19/12/2022 16:22

    Determinada a intimação

  • 19/12/2022 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2022 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2022 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 14/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 04/10/2022 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 16:42

    Determinada a intimação

  • 04/10/2022 14:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/09/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 22/09/2022 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 01/09/2022 07:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2022 07:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 30/08/2022 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 08:44

    Determinada a intimação

  • 17/08/2022 11:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2022 13:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/08/2022 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 22/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/07/2022 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2022 13:39

    Determinada a intimação

  • 08/07/2022 13:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2022 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/06/2022 04:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 12/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/06/2022 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 11:13

    Determinada a intimação

  • 02/06/2022 09:11

    Alterado o assunto processual - De: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, §2º CF/88) - Para: Deficiente

  • 02/06/2022 08:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/06/2022 20:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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