TRF2 - 5002440-92.2022.4.02.5116

1ª instância - Vara Federal de Macae

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Polo Ativo

Partes

TANIA REGINA LEBRE DE OLIVEIRA

CPF *51.***.*11-68

Advogados

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB: 114870/SP

CPF *80.***.*86-94

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

OAB: 318430/SP

CPF *27.***.*16-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 13:59

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 17/12/2024 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 11:30

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2024 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 06/12/2024 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 29/11/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 16:20

    Indeferido o pedido

  • 29/11/2024 16:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2024 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 27/11/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 19/11/2024 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 12:35

    Indeferido o pedido

  • 14/11/2024 13:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/11/2024 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 30/10/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 09:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5095829-90.2024.4.02.9666/TRF (FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 30/10/2024 09:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5095828-08.2024.4.02.9666/TRF (TANIA REGINA LEBRE DE OLIVEIRA)

  • 28/09/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 26/09/2024 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 25/09/2024 10:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 25/09/2024 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*52-73 processada no TRF2 com o no. 50958299020244029666/TRF (FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 25/09/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*52-73 processada no TRF2 com o no. 50958280820244029666/TRF (FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 25/09/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*52-73 processada no TRF2 com o no. 50958280820244029666/TRF (TANIA REGINA LEBRE DE OLIVEIRA)

  • 24/09/2024 13:06

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*52-73

  • 24/09/2024 05:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 17/09/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 16/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 09/09/2024 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 06/09/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/09/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/09/2024 17:33

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*52-73

  • 15/08/2024 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 13/08/2024 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 12/08/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 17:02

    Despacho

  • 12/08/2024 16:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2024 21:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 20/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 19/07/2024 15:28

    Juntada de Petição

  • 10/07/2024 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2024 14:29

    Determinada a intimação

  • 10/07/2024 13:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2024 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 01/07/2024 07:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 28/06/2024 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/06/2024 11:18

    Determinada a intimação

  • 15/05/2024 15:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 22/04/2024 13:38

    Juntada de Petição

  • 12/04/2024 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 12:36

    Determinada a intimação

  • 12/04/2024 12:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/04/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 24/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 14/03/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2024 16:22

    Determinada a intimação

  • 14/03/2024 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 29/12/2023 05:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 20/12/2023 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 19/12/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 18/12/2023 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2023 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2023 15:03

    Determinada a intimação

  • 18/12/2023 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/12/2023 13:46

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 23/11/2023 17:49

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJMAC01

  • 23/11/2023 17:48

    Transitado em Julgado - Data: 23/11/2023

  • 23/11/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 19/11/2023 12:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 19/11/2023 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 17/11/2023 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 16/11/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/11/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/11/2023 14:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/11/2023 12:17

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 01/11/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 25/10/2023 12:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 25/10/2023 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 25/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 14:00:00</b>

  • 25/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 14:00:00</b>

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002440-92.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: TANIA REGINA LEBRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.

    Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente

  • 24/10/2023 19:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/10/2023 19:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6

  • 24/10/2023 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 23/10/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 12/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 05/10/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 03/10/2023 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 03/10/2023 14:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR01G02 para RJRIOTR08G01)

  • 03/10/2023 14:48

    Alterado o assunto processual

  • 03/10/2023 14:47

    Alterado o assunto processual

  • 03/10/2023 14:11

    Retirado de pauta

  • 03/10/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 02/10/2023 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 11:38

    Declarada incompetência

  • 02/10/2023 11:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/09/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/09/2023 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 19/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>

  • 19/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002440-92.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 20) RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: TANIA REGINA LEBRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.

    Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente

  • 18/09/2023 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/09/2023 11:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 20

  • 15/09/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 16:04

    Juntada de Petição

  • 19/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

  • 18/07/2023 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 12/07/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 27/06/2023 14:50

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 27/06/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/06/2023 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 13/06/2023 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/06/2023 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 02/06/2023 11:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/06/2023 11:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/06/2023 11:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/05/2023 10:20

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 23/05/2023 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 18/05/2023 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/05/2023 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 09:13

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2023 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/12/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/12/2022 17:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/11/2022 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 24/10/2022 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/10/2022 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2022 15:42

    Determinada a intimação

  • 21/10/2022 13:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2022 15:16

    Alterado o assunto processual

  • 05/09/2022 15:15

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 03/08/2022 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/10/2023 07:47

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