TRF2 - 5002892-02.2022.4.02.5117

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Sao Goncalo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOLORES GOMES CERQUEIRA

CPF *04.***.*04-15

LUCILENE GOMES CERQUEIRA

CPF *76.***.*34-25

Advogados

MARCIA CRISTINA FERREIRA BERNARDO AZEVEDO

OAB: 221044/RJ

CPF *84.***.*22-75

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 22:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5065334-63.2024.4.02.9666/TRF (MARCIA CRISTINA FERREIRA BERNARDO AZEVEDO)

  • 30/08/2024 22:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5065333-78.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 30/08/2024 22:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5065332-93.2024.4.02.9666/TRF (DOLORES GOMES CERQUEIRA)

  • 12/07/2024 12:51

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2024 19:43

    Despacho

  • 04/07/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*00-16 processada no TRF2 com o no. 50653329320244029666/TRF (DOLORES GOMES CERQUEIRA)

  • 04/07/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*00-16 processada no TRF2 com o no. 50653337820244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 04/07/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*00-16 processada no TRF2 com o no. 50653346320244029666/TRF (MARCIA CRISTINA FERREIRA BERNARDO AZEVEDO)

  • 28/06/2024 18:02

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*00-16

  • 28/06/2024 15:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 15/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 15/06/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 07/06/2024 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 05/06/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/06/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/06/2024 14:15

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*00-16

  • 28/05/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 11/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 08/05/2024 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 08/05/2024 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 30/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 15:11

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJJUS406

  • 28/02/2024 15:46

    Remetidos os Autos - RJJUS406 -> RJRIOSECONT

  • 28/02/2024 15:42

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCILENE GOMES CERQUEIRA - EXCLUÍDA

  • 27/02/2024 19:38

    Despacho

  • 26/02/2024 20:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2024 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 16/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 06/02/2024 16:56

    Determinada a intimação

  • 06/02/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2024 18:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 29/01/2024 21:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 21/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 11/01/2024 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/01/2024 18:01

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*00-16

  • 11/01/2024 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/01/2024 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 20/12/2023 12:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 11:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 29/11/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 22/11/2023 21:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 09/11/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 13:57

    Despacho

  • 09/11/2023 13:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2023 13:41

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 09/11/2023 11:56

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJJUS406

  • 09/11/2023 11:55

    Transitado em Julgado - Data: 09/11/2023

  • 09/11/2023 03:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 05/10/2023 16:49

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/10/2023 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 16:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/10/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 18/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>

  • 18/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002892-02.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUCILENE GOMES CERQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA FERREIRA BERNARDO AZEVEDO (OAB RJ221044) PERITO: ALDIR GUIMARAES DIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2023.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 15/09/2023 16:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 30

  • 15/09/2023 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/09/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 14:38

    Determinada a intimação

  • 15/09/2023 14:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2023 15:37

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

  • 31/07/2023 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 17/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 07/07/2023 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/07/2023 19:51

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 03/07/2023 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 25/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 21/06/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 15/06/2023 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/06/2023 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/06/2023 11:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/06/2023 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 11:41

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 13/06/2023 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 03/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 30/05/2023 08:23

    Juntada de Petição

  • 24/05/2023 14:03

    Determinada a intimação

  • 24/05/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 13:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/05/2023 10:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 08/05/2023 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 02/05/2023 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 27/04/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 27/04/2023 18:37

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/04/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/04/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/04/2023 18:12

    Juntado(a)

  • 30/03/2023 13:15

    Juntada de Petição

  • 24/03/2023 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 11:26

    Juntada de Petição

  • 21/03/2023 15:44

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/03/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 05/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 23/02/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 23/02/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 23/02/2023 13:21

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 30

  • 20/02/2023 10:36

    Juntada de Petição

  • 10/02/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 31/01/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 20/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 10/01/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 10/01/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/01/2023 16:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/12/2022 17:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2022 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 02/12/2022 19:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 30/11/2022 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 18/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 08/11/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 08/11/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/11/2022 21:28

    Juntada de Petição

  • 26/10/2022 23:14

    Juntada de Petição

  • 18/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 05/10/2022 06:59

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

  • 22/09/2022 20:08

    Juntada de Petição

  • 20/09/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 11/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

  • 01/09/2022 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 01/09/2022 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCILENE GOMES CERQUEIRA <br/> Data: 17/09/2022 às 08:00. <br/> Local: Consultório Dr. Aldir Dias - Rua Quinze de Novembro, 106 - sala 802 - Centro - Niterói/RJ <br/> Perito: ALDIR GUIMARAES DI

  • 24/08/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 31/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 30/07/2022 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2022 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 21/07/2022 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 21/07/2022 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 09:02

    Determinada a intimação

  • 20/07/2022 16:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2022 22:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 22/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 12/05/2022 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 15:39

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 12/05/2022 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 11/05/2022 16:12

    Juntada de Petição

  • 04/05/2022 17:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/05/2022 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/05/2022 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/04/2022 19:23

    Determinada a intimação

  • 27/04/2022 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/04/2022 18:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/04/2022 22:18

    Juntada de Petição

  • 26/04/2022 22:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/04/2022 22:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/04/2022 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2022 18:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2022 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/04/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 00:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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