15/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/09/2025 17:23

Expedição de Alvará
12/09/2025 17:26

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211
04/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211, 210, 209 e 208
04/06/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
04/06/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
04/06/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
04/06/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
16/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
16/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010999-26.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: MAURO MARTINS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545)ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)REQUERENTE: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545)ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)REQUERENTE: JOEL PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545)ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)REQUERENTE: ALESSANDRA MARTINS PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545)ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por Alessandra Martins Pereira (por si e representando Mauro Martins dos Santos e outros) em face do INSS, pretendendo o restabelecimento do benefício de pensão pela morte de Verbert Fagundes dos Santos.

Após a regular tramitação, foi prolatada sentença, julgando procedente o pedido autoral, condenando o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte indevidamente cessado, com o pagamento dos valores atrasados (evento 61, SENT1).

Inconformado, o INSS interpôs Recurso Inominado, tendo a Turma Recursal decidido dar parcial provimento ao recurso do INSS, para "(...) reduzir a multa diária cominada a título de astreintes, que passa a ser de R$ 100,00 e, fixar em em 30 dias úteis, o prazo para cumprimento de ordem judicial, respeitando-se o prazo de acesso à intimação feita pelo sistema eproc à CEABDJ SRIII (Enunciado nº66 - "O prazo para cumprimento de tutela, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve ser contado em dia útil, devendo ser adotado, em regra, o prazo de 30 dias úteis, observando-se a sistemática de intimação do sistema processual utilizado" (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020). No mais, mantida a sentença. (...)" (evento 137).

Transitada em julgado e iniciada a fase de Cumprimento de sentença, foi apresentado o cálculo dos valores atrasados, sendo expedidas as competentes requisições de pagamento, as quais foram posteriormente transmitidas e oportunamente depositadas, sendo o processo baixado. Ocorre que no evento 193 foi requerida a reativação do feito, aduzindo que não foi possível realizar o levantamento da requisição de pagamento em favor do autor Mauro Martins dos Santos, considerando que o houve alteração em seu nome para Marcos Manoel Martins dos Santos.

Assim, requer o cancelamento da requisição expedida a a expedição de novo RPV com o nome alterado. Dada vista ao MPF, no evento 199, PARECER1 foi requerida a intimação do requerente para apresentar a comprovação de averbação da alteração na certidão de nascimento do menor.

Na sequência, a parte autora peticionou no evento 200, PET1, apresentando no evento 200, COMP2 cópia integral do processo nº 0000525-07.2020.8.08.0026, o qual determinou a retificação do registro civil de nascimento do autor.

Dada nova vista ao MPF, o órgão manifestou que não observa óbice para expedição de novo RPV no nome atual do menor, requerendo, caso seja o entendimento do Juízo, que seja exigida a apresentação da certidão de nascimento retificada. É o breve relatório. Analisando detidamente os autos, observo que no evento 200, COMP2 foi apresentada cópia integral da Ação de retificação de nome no registro civil, onde se observa que nos autos do Proc. nº 0000525-07.2020.8.08.0026 foi prolatada sentença, foi deferido o pedido inicial, para determinar a retificação do registro civil de nascimento, para fazer constar Marcos Manoel Martins dos Santos.

Verifico, inclusive, da fl. 31 do anexo que ao final do processo foi expedido mandado de retificação de registro, dirigido ao Cartório de Registro Civil respectivo.

Pois bem, entendo que pela análise da cópia do processo de retificação, bem como dos documentos anexados nos autos [certidão de nascimento em nome de Mauro (à fl. 6 do evento 1, ANEXO7); CPF em nome de Mauro (à fl. 03 do evento 1, ANEXO9); RG e CPF em nome de Marcos Manoel (às fls. 01 e 02 do evento 193, COMP2)] é possível se verificar que se trata da mesma pessoa, à medida que nos documentos consta o mesmo nome dos genitores e data de nascimento (19/06/2019), bem como o mesmo número de CPF (*23.***.*73-41), o que evidencia, inclusive, que a alteração já foi efetivada junto à Receita Federal.

Destaco que, em razão de existirem tais documentos, não vislumbro a obrigatoriedade de apresentação da certidão de nascimento retificada pelo Cartório.

Diante disto, restando evidenciado que trata-se da mesma pessoa, entendo que não há óbice na realização do levantamento dos valores do autor Mauro/Marcos Manoel, representado por sua genitora. Considerando que os valores destinados ao beneficiário já se encontram depositados, entendo não ser necessário o cancelamento da requisição com nova expedição.

Proceda a Secretaria a retificação do pólo ativo, fazendo constar MARCOS MANOEL MARTINS DOS SANTOS no lugar de MAURO MARTINS DOS SANTOS.

Na sequência, expeça-se alvará dirigido ao Banco do Brasil em favor do referido autor, utilizando a nova grafia do seu nome "MARCOS MANOEL MARTINS DOS SANTOS" (fazendo-se referência à alteração procedida), para fins de levantamento dos valores depositados junto à agência 2234, conta de depósito nº 400128316591.

Intimem-se.

Comprovado o levantamento, retornem os autos à baixa.
15/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:27

Determinada a intimação
29/01/2025 19:34

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
29/10/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
27/10/2024 05:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2024 05:32

Determinada a intimação
25/10/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 09:44

Juntada de Petição
15/07/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
20/06/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 08:39

Determinada a intimação
19/06/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 14:18

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/06/2024 16:32

Juntada de Petição
28/05/2024 08:30

Baixa Definitiva
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188 e 189
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188 e 189
01/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5021746-06.2024.4.02.9666/TRF (MAURO MARTINS DOS SANTOS)
30/04/2024 18:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5021745-21.2024.4.02.9666/TRF (MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS)
30/04/2024 18:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5021744-36.2024.4.02.9666/TRF (JOEL PEREIRA DOS SANTOS)
30/04/2024 18:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5021743-51.2024.4.02.9666/TRF (ALESSANDRA MARTINS PEREIRA)
11/03/2024 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-47 processada no TRF2 com o no. 50217460620244029666/TRF (MAURO MARTINS DOS SANTOS)
11/03/2024 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-47 processada no TRF2 com o no. 50217452120244029666/TRF (MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS)
11/03/2024 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-47 processada no TRF2 com o no. 50217443620244029666/TRF (JOEL PEREIRA DOS SANTOS)
11/03/2024 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*03-47 processada no TRF2 com o no. 50217435120244029666/TRF (ALESSANDRA MARTINS PEREIRA)
08/03/2024 08:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*03-47
08/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 166, 167, 168, 169 e 170
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169 e 170
20/02/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
20/02/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
19/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/02/2024 15:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*03-47
14/02/2024 10:24

Juntada de Petição
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
31/01/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
23/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155 e 156
21/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156 e 157
04/11/2023 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2023 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2023 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2023 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2023 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2023 08:07

Determinada a intimação
03/11/2023 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/11/2023 15:28

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 10:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02
03/11/2023 10:57

Transitado em Julgado
01/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141 e 142
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141 e 142
03/10/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
03/10/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
28/09/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 19:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/09/2023 14:51

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128 e 129
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128 e 129
11/09/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/09/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023 Data da sessão: 28/09/2023 14:00:00
11/09/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5010999-26.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 441) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ALESSANDRA MARTINS PEREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233) ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545) ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505) RECORRIDO: JOEL PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233) ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545) ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505) RECORRIDO: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233) ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545) ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505) RECORRIDO: MAURO MARTINS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233) ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545) ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de setembro de 2023.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
06/09/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/09/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/09/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/09/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/09/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/09/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/09/2023 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/09/2023 14:00 Sequencial: 441
10/08/2023 13:45

Juntada de Petição
09/08/2023 09:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
02/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
26/07/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2023 19:38

Juntada de Petição
25/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
19/07/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:21

Juntada de Petição
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101 e 102
29/06/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/06/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:01

Determinada a intimação
15/06/2023 17:21

Juntada de Petição
17/05/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 89, 88 e 87
17/05/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/05/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/05/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/05/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/05/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
21/03/2023 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
16/03/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/03/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/03/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2023 11:40

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
27/02/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75, 74 e 73
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76
07/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
06/02/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2023 14:46

Juntada de Petição
06/02/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66 e 67
15/12/2022 14:35

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiência online - 14/12/2022 15:00. Refer. Evento 51
14/12/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
14/12/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2022 19:53

Julgado procedente o pedido
14/12/2022 19:30

Conclusos para julgamento
28/11/2022 19:16

Juntada de Petição
30/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/09/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45, 44 e 43
15/09/2022 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/09/2022 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/09/2022 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/09/2022 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/09/2022 15:49

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 14/12/2022 15:00
13/09/2022 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/09/2022 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/09/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:24

Convertido o Julgamento em Diligência
06/09/2022 23:47

Conclusos para julgamento
29/07/2022 18:05

Juntada de Petição
07/07/2022 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/06/2022 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
14/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
14/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31 e 32
06/05/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/05/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/05/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2022 18:58

Despacho
14/04/2022 10:24

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20, 22 e 23
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
09/03/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 19:19

Despacho
09/03/2022 09:54

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/02/2022 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 6 e 9
04/02/2022 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/02/2022 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2022 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2022 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/02/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 21:14

Despacho
01/02/2022 14:09

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2022 15:52

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03S para ESCAC02F)
17/01/2022 13:22

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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