TRF2 - 5017142-62.2021.4.02.5121

1ª instância - 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAIO DE ANDRADE COUTINHO

CPF *33.***.*41-03

Advogados

JORGE LUIS FERREIRA DE HOLANDA

OAB: 213748/RJ

CPF *34.***.*69-68

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA ROSA

OAB: 161795/RJ

CPF *74.***.*13-70

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 07/05/2024 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 07/05/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 03/05/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:36

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2024 14:00

    Expedição de Alvará

  • 03/05/2024 13:50

    Expedição de Alvará

  • 30/04/2024 19:55

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5021306-10.2024.4.02.9666/TRF (CAIO DE ANDRADE COUTINHO)

  • 08/03/2024 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*07-91 processada no TRF2 com o no. 50213061020244029666/TRF (EDUARDO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 08/03/2024 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*07-91 processada no TRF2 com o no. 50213061020244029666/TRF (CAIO DE ANDRADE COUTINHO)

  • 07/03/2024 18:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 05/03/2024 12:50

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*07-91

  • 05/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 01/03/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 28/02/2024 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 22/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 19/02/2024 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 19/02/2024 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 12/02/2024 11:12

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*07-91

  • 12/02/2024 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/02/2024 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/02/2024 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/02/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 23:09

    Juntada de Petição

  • 07/02/2024 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 06/12/2023 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 22/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 12/11/2023 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2023 19:00

    Decisão interlocutória

  • 12/11/2023 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2023 13:15

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 09/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIOJE14

  • 09/11/2023 12:02

    Transitado em Julgado - Data: 09/11/2023

  • 09/11/2023 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 08/11/2023 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 24/10/2023 07:23

    Juntada de Petição

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 06/10/2023 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 06/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 05/10/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 17:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/10/2023 16:49

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 05/10/2023 13:48

    Juntada de Petição

  • 28/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>

  • 28/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5017142-62.2021.4.02.5121/RJ (Aditamento: 57) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: CAIO DE ANDRADE COUTINHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIS FERREIRA DE HOLANDA (OAB RJ213748) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DA SILVA ROSA (OAB RJ161795) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: VALERIA GUIMARAES DE ANDRADE COUTINHO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 27/09/2023 16:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 57

  • 27/09/2023 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 26/09/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 20/09/2023 17:50

    Retirado de pauta

  • 20/09/2023 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 19/09/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 17/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

  • 08/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

  • 08/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

  • 08/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5017142-62.2021.4.02.5121/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: CAIO DE ANDRADE COUTINHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIS FERREIRA DE HOLANDA (OAB RJ213748) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DA SILVA ROSA (OAB RJ161795) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: VALERIA GUIMARAES DE ANDRADE COUTINHO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de setembro de 2023.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 07/09/2023 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 23:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2023 23:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2023 23:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2023 08:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 50

  • 07/09/2023 08:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/08/2023 12:38

    Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente

  • 25/08/2023 11:19

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 25/08/2023 03:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 09/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 30/07/2023 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/07/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 28/07/2023 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 12/07/2023 21:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 12/07/2023 21:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 04/07/2023 16:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/07/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/03/2023 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2023 10:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 15/03/2023 14:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 07/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 28/02/2023 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 28/02/2023 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 27/02/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 18:40

    Juntada de Petição

  • 27/02/2023 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 27/02/2023 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 25/02/2023 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2023 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 09/02/2023 04:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 06/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 27/01/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 27/01/2023 14:07

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 06/09/2022 18:20

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2022 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 24/06/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 21/06/2022 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 21/06/2022 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 14/06/2022 13:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/06/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 21:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 24/05/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 10/05/2022 17:24

    Juntada de Petição

  • 22/04/2022 10:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 20/04/2022 08:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 06/04/2022 07:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 31/03/2022 11:34

    Juntada de Petição

  • 28/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 28/03/2022 14:08

    Juntada de Petição

  • 23/03/2022 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/03/2022 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/03/2022 07:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

  • 21/03/2022 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/03/2022 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/03/2022 14:20

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 18/03/2022 13:39

    Não Concedida a tutela provisória

  • 18/03/2022 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 18/03/2022 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2022 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2022 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/02/2022 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 15:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/11/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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