TRF2 - 5003202-11.2022.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 18:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01
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25/06/2025 18:44
Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
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17/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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27/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
-
30/04/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/04/2025 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/04/2025 17:29
Juntada de Petição
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25/04/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2025 15:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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24/04/2025 15:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2025 18:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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08/04/2025 16:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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26/03/2025 12:22
Juntada de Certidão
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19/03/2025 12:39
Juntada de Certidão
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19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>
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19/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 31 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 e Abril de 2025, SEXTA-FEIRA, as 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5003202-11.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: CHAMA DO PETROLEO RESTAURANTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCEL BURKHARDT COSTI (OAB PE027375) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/03/2025 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
-
18/03/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/03/2025 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 160
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17/03/2025 19:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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11/03/2025 17:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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11/03/2025 16:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/02/2025 16:57
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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01/02/2024 17:04
Juntada de Petição
-
31/01/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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31/01/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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31/01/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 14:50
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 07:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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30/01/2024 19:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/01/2024 12:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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18/01/2024 12:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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15/12/2023 16:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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15/12/2023 16:18
Juntada de Petição
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13/12/2023 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 10:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/12/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
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03/12/2023 19:54
Juntada de Petição
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30/11/2023 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/11/2023 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/11/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2023 16:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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30/11/2023 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/11/2023 16:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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29/11/2023 16:10
Sentença confirmada - por maioria
-
08/11/2023 17:28
Juntada de Certidão
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08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
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08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
-
08/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5003202-11.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: CHAMA DO PETROLEO RESTAURANTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCEL BURKHARDT COSTI (OAB PE027375) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/10/2023 10:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023
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27/10/2023 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/10/2023 10:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 103
-
20/10/2023 13:12
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
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20/10/2023 13:12
Juntado(a)
-
18/10/2023 15:56
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
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18/10/2023 08:31
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP
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18/10/2023 08:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/10/2023 14:33
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB12
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17/10/2023 13:23
Deliberado em Sessão - Sobrestado
-
29/09/2023 13:54
Juntada de Certidão
-
29/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 13:00:00</b>
-
29/09/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 de outubro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5003202-11.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: CHAMA DO PETROLEO RESTAURANTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCEL BURKHARDT COSTI (OAB PE027375) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/09/2023 19:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023
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19/09/2023 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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19/09/2023 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 102
-
18/09/2023 15:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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19/05/2023 13:16
Juntada de Petição
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18/05/2023 20:19
Juntada de Petição
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18/05/2023 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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26/04/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/04/2023 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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