19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:28

Decisão interlocutória
18/08/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046501-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CECILIA CARMEM TRAVASSOS SETTEC CAMARAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 No evento 61.1 o INSS requer a revogação da multa imposta por este juízo, sob o argumento de que a parte exequente possui duas ações judiciais em curso com comandos incompatíveis, o que dificultaria o cumprimento da obrigação determinada nos presentes autos.

A parte exequente, no evento 74, esclarece que, embora ambas as demandas versem sobre revisão de proventos de pensão, os pedidos formulados são distintos, não há litispendência nem identidade entre as causas.

Sustenta, ainda, que a presente ação objetiva a revisão com base na paridade constitucional e no enquadramento funcional, enquanto a ação anteriormente ajuizada (5036177-05.2020.4.02.5101) trata de atualização monetária com base nos índices do RGPS, sendo possível o abatimento de eventuais valores percebidos naquela demanda, o que demonstra atuação de boa-fé.

Decido.

Verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte exequente encontram respaldo legal.

A existência de duas ações judiciais com fundamentos legais e pedidos diversos não configura, por si só, litispendência ou impedimento ao cumprimento da obrigação de fazer determinada nestes autos.

Ressalte-se que eventual dificuldade de execução, por força de suposta incompatibilidade de comandos, não exime a autarquia de cumprir a decisão judicial regularmente proferida, e podem eventuais valores pagos a maior serem compensados ou objeto de futura restituição, se for o caso.

Ademais, a boa-fé da parte exequente está evidenciada na manifestação, bem como sua disposição em evitar duplicidade de recebimentos, o que afasta qualquer alegação de enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da multa formulado pelo INSS no evento 61.

Mantenho a multa fixada, a qual permanece devida até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta neste feito.

Contudo, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, limito o valor da multa diária ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer determinada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa ou do teto máximo.
23/05/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/05/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:55

Decisão interlocutória
20/05/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/03/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/01/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:26

Determinada a intimação
17/12/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/10/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 09:24

Determinada a intimação
16/10/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/09/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:15

Determinada a intimação
06/08/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:43

Despacho
13/06/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/04/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:33

Determinada a intimação
17/04/2024 20:25

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 20:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/03/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/03/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:10

Despacho
01/03/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 18:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 50465018320224025101
11/09/2023 14:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF2
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/07/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/07/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2023 10:22

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 13:48

Conclusos para julgamento
06/04/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/04/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/03/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 15:52

Determinada a intimação
31/03/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2023 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2023 16:42

Juntada de Petição
13/03/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:09

Determinada a intimação
13/02/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2022 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 21:16

Despacho
07/11/2022 20:27

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 17:14

Decisão interlocutória
22/06/2022 14:34

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 14:13

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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