20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
24/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:48

Decisão interlocutória
23/07/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
06/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064802-78.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA ZULEIKA PINTO ANJOSADVOGADO(A): VICTOR TARGINO MAIA (OAB RJ154355) DESPACHO/DECISÃO Ev. 120 - O INPI postula penhora mensal de 30% do salário MARIA ZULEIKA PINTO ANJOSaté atingir o limite da dívida executada.

DECIDO.

Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, salários são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;’’ De fato, o Egrégio STJ, no julgamento abaixo transcrito, admitiu a relativização da impenhorabilidade do salário, mas condicionou que a medida constritiva não comprometesse a subsistência digna do devedor e sua família.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC.

MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE.

TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1.

Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos.2.

Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.).3.

Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família.4.

Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1971683 / RJ, 3ª Turma, Ministro Humberto Martins, em 02/10/2023) Ressalta-se que o STJ ainda entende que os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, possuem impenhorabilidadade presumida: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

COBRANÇA.

PROCEDIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015.

PRESUNÇÃO.

ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.

COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR.

APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.omissis3.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume;a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ).3.1.

No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores.4.

A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária.

Precedentes.5.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 2062497 / SP, 3ª Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 03/10/2023) Observando os parâmetros acima, entendo que o salário inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (Declaração de Ajuste de Imposto de Renda juntada no evento 116) também goza de impenhorabilidade, já que a medida constritiva, no caso em tela, comprometeria a subsistência digna do devedor e sua família.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento.

Ao exequente, por 10 (dez) dias, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for cabível para prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º do aludido artigo. (sp)
05/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:49

Decisão interlocutória
05/06/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
08/05/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:04

Juntado(a)
30/04/2025 15:47

Decisão interlocutória
30/04/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:52

Juntado(a)
11/03/2025 02:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50149612320244020000/TRF2
26/02/2025 16:55

Decisão interlocutória
26/02/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/01/2025 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:19

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2025 14:01

Decisão interlocutória
10/01/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 13:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50149612320244020000/TRF2
05/12/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/11/2024 15:21

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 15:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/10/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:23

Decisão interlocutória
28/10/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 20:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50149612320244020000/TRF2
18/10/2024 16:10

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:31

Juntado(a)
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 14:11

Decisão interlocutória
19/09/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 17:44

Juntada de Petição
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:19

Decisão interlocutória
25/07/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/06/2024 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/06/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/06/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 14:10

Decisão interlocutória
25/06/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 17:04

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 13:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 50648027820224025101/TRF2
26/07/2023 14:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2
26/07/2023 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
24/07/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/07/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/07/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 17:20

Determinada a intimação
18/07/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/07/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/07/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/07/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2023 10:21

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 14:29

Conclusos para julgamento
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/06/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/05/2023 07:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50167806320224020000/TRF2
24/05/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 16:52

Decisão interlocutória
24/05/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/04/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/04/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 15:25

Decisão interlocutória
11/04/2023 14:56

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2023 20:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50167806320224020000/TRF2
10/03/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/02/2023 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/02/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/12/2022 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:08

Decisão interlocutória
07/12/2022 18:32

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 18:31

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5064443-31.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 55
25/11/2022 13:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50167806320224020000/TRF2
23/11/2022 20:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50167806320224020000/TRF2
09/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/11/2022 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/10/2022 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 16:09

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2022 12:11

Juntada de Petição
14/10/2022 18:48

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2022 16:46

Decisão interlocutória
25/08/2022 15:56

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 15:54

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:44

Alterado o assunto processual - De: Índice de 45% Lei 8.237/1991 - Para: Restituição ao Erário
25/08/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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