TRF2 - 5015198-91.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/11/2024 12:56
Baixa Definitiva
-
07/11/2024 12:10
Recebidos os autos do STF
-
27/08/2024 15:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5015198912023402000020240827154033
-
27/08/2024 13:50
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
27/08/2024 13:50
Recurso Extraordinário admitido
-
26/08/2024 18:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
23/08/2024 12:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
22/08/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
30/07/2024 01:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
30/07/2024 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
25/07/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
25/07/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
22/07/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
22/07/2024 15:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2024 14:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
-
12/07/2024 14:16
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
-
08/07/2024 13:33
Lavrada Certidão
-
19/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>08/07/2024 13:00 a 12/07/2024 13:00</b>
-
19/06/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 08 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5015198-91.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: RONALD DORIA DREUX ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
18/06/2024 18:56
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 18:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024
-
18/06/2024 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/06/2024 18:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2024 13:00 a 12/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 71
-
17/06/2024 16:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
15/05/2024 16:08
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB30
-
14/05/2024 15:35
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
-
14/05/2024 15:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/05/2024 15:08
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
-
13/05/2024 19:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/05/2024 06:22
Juntada de Certidão
-
12/05/2024 22:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
10/05/2024 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
04/04/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
12/03/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/03/2024 13:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/03/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
-
07/02/2024 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
07/02/2024 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
07/02/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2024 12:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
06/02/2024 12:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/02/2024 12:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/01/2024 16:44
Lavrada Certidão
-
26/12/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
26/12/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
19/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b>
-
19/12/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5015198-91.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 273) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: RONALD DORIA DREUX ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
18/12/2023 17:23
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
18/12/2023 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 273
-
18/12/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/12/2023 12:06
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
18/12/2023 12:06
Despacho
-
15/12/2023 11:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
15/12/2023 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
05/12/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
05/12/2023 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
28/11/2023 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
28/11/2023 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
27/11/2023 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
27/11/2023 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2023 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2023 18:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
27/11/2023 18:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2023 06:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
09/11/2023 14:00
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
-
07/11/2023 18:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
31/10/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
29/10/2023 20:33
Lavrada Certidão
-
07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
04/10/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
04/10/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
03/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2023<br>Data da sessão: <b>30/10/2023 13:00:00</b>
-
03/10/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de outubro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5015198-91.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: RONALD DORIA DREUX ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
02/10/2023 17:30
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 17:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2023
-
02/10/2023 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/10/2023 17:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 84
-
27/09/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
27/09/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/09/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2023 14:44
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5071258-15.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
-
27/09/2023 13:53
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
27/09/2023 13:53
Não Concedida a tutela provisória
-
26/09/2023 16:31
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 52 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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