TRF2 - 5010345-82.2021.4.02.5117
1ª instância - 4ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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06/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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29/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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25/07/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 12:09
Despacho
-
25/07/2025 11:30
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2025 11:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/07/2025 11:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJSGO04
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25/07/2025 09:36
Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
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25/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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09/07/2025 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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09/07/2025 22:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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02/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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01/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010345-82.2021.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: ISAIAS SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA – BEPATA.
NATUREZA GENÉRICA DA VERBA ENQUANTO AUSENTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
DIREITO À PARIDADE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedente o pedido autoral, de modo a condenar a União ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, em paridade com os servidores ativos, até o advento de ato do Comitê Gestor que viabilize a efetiva distinção entre servidores ativos, a partir de quando o pagamento devido à demandante voltará a observar o art. 17, § 2º, da Lei nº 13.464/17, bem como ao pagamentos das diferenças apuradas entre os valores pagos administrativamente, observada a prescrição quinquenal.
Sem honorários, ante o êxito recursal.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
30/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2025 14:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
12/06/2025 16:13
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
30/05/2025 17:59
Deliberado em Sessão - Adiado
-
28/05/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
28/05/2025 15:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 153
-
20/05/2025 16:04
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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06/05/2025 11:28
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR06G03
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06/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
29/04/2025 20:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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14/04/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 14:27
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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05/04/2025 12:15
Conclusos para decisão de admissibilidade
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05/04/2025 12:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/03/2024 12:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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05/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/02/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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16/02/2024 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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15/02/2024 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2024 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2024 17:13
Decisão interlocutória
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23/01/2024 17:29
Conclusos para decisão de admissibilidade
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20/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/11/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/11/2023 16:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/11/2023 10:19
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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14/11/2023 23:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/10/2023 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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25/10/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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23/10/2023 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2023 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2023 11:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/10/2023 16:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/10/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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07/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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29/09/2023 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00:00</b>
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29/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00:00</b>
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29/09/2023 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5010345-82.2021.4.02.5117/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ISAIAS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
28/09/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/09/2023 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 87
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28/09/2023 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/09/2023 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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22/09/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 12:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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04/07/2023 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/07/2023 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/06/2023 18:02
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 698,38 em 23/06/2023 Número de referência: 1059378
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26/06/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/06/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/06/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
06/06/2023 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/06/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 18:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/05/2023 16:33
Conclusos para julgamento
-
05/05/2023 13:16
Juntada de Petição
-
05/05/2023 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
05/05/2023 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/05/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/03/2023 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/03/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
09/03/2023 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/03/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 16:04
Julgado improcedente o pedido
-
17/11/2022 13:51
Conclusos para julgamento
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07/06/2022 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
19/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
09/05/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2022 14:24
Juntada de Petição
-
09/02/2022 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2021 10:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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07/12/2021 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/12/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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23/11/2021 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2021 10:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/11/2021 10:34
Determinada a citação
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22/11/2021 16:12
Conclusos para decisão/despacho
-
22/11/2021 16:11
Alterado o assunto processual
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30/08/2021 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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