10/09/2025 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
10/09/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2025 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
08/07/2025 17:36

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 11:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003161-37.2023.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: ANTONIA VIANA DA SILVAADVOGADO(A): JOAO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELLOS (OAB RJ143105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado a pedido de ANTONIA VIANA DA SILVA, no qual o exequente requer a expedição de mandado de penhora de bens da executada CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

Compulsando os autos, identifico que a parte executada foi citada para pagar o débito exequendo, o que não ocorreu.

Além disso, foi realizada consulta ao sistema SISBAJUD (89), trazendo resultado infrutífero.

Assim, é admissível o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens da executada que não estejam albergados por nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade descritas no Art. 833 do CPC. Nesse contexto, em respeito ao art. 831 do CPC, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens do(a) executado(a) quanto bastem para garantia da presente execução, a ser cumprido nos seguintes termos: 1) Deverá o Oficial de Justiça constatar se a pessoa Jurídica está em funcionamento no endereço fornecido.

Em caso positivo, certificar o endereço atualizado do executado, bem como os telefones e meios de contato. 1.1) Ao cumprir a diligência, deve o Oficial de Justiça cientificar o(a) executado(a) de que constituirá ato atentatório à dignidade da justiça qualquer ato no sentido de oferecer resistência injustificada às ordens judiciais emanadas, inclusive deixando de indicar bens passíveis de penhora quando os possua.

Tal conduta, se configurada, será passível de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do exequente (art. 774, CPC). 2) Encontrados bens, nomeio o executado como depositário (art. 840, §2o, CPC). 3) A penhora deve ser concluída, pelo Oficial de Justiça, por meio da lavratura do respectivo termo ou auto, em conformidade com o art. 838 do CPC. 4) Caso o mandado seja cumprido na presença do(a) executado(a), o Oficial de Justiça de imediato deve intimá-lo da penhora (art. 841, §3o, CPC). 5) Tratando-se de penhora de bem imóvel, o Oficial de Justiça deve arguir o(a) executado(a) acerca de eventual matrimônio e o respectivo regime de bens, ocasião em que devem ser indicados os dados do cônjuge (nome completo, RG e CPF, endereço, e-mail e celular com whatsapp). 6) Realizada a penhora, de imediato, o executado deve ser intimado acerca do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, §1º, CPC).

Tudo cumprido e não havendo impugnação apresentada pelo executado e/ou por seu cônjuge (se for o caso), intime-se o exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, a forma de expropriação pretendida.

Em sendo o caso de retorno negativo da diligência de penhora e avaliação, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível visando a dar andamento válido à execução no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
30/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:21

Decisão interlocutória
10/06/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:17

Determinada a intimação
09/04/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 09:46

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 15:33

Decisão interlocutória
30/10/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/10/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/10/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/09/2024 12:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
19/09/2024 14:43

Intimado em Secretaria
19/08/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2024 12:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/08/2024 13:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/07/2024 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/07/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/07/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:18

Determinada a intimação
26/07/2024 09:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
23/07/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
11/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 06:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJITB02
20/06/2024 05:59

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/06/2024 08:38

Juntada de Petição
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/05/2024 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2024 09:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2024 15:32

Não conhecido o recurso - por unanimidade
14/05/2024 15:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/05/2024 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
07/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/05/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/04/2024 21:48

Juntado(a)
25/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/04/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/04/2024 14:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:07

Juntada de Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/04/2024 11:47

Juntada de Petição
09/04/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2024 16:56

Julgado procedente em parte o pedido
17/01/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/01/2024 12:00

Conclusos para julgamento
05/12/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
01/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/10/2023 Prazo do edital: 04/12/2023 Prazo de citação/intimação: 16/01/2024
16/10/2023 00:00

Edital

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003161-37.2023.4.02.5107/RJ AUTOR: ANTONIA VIANA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL EDITAL Nº 510011612222 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ/RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria tramitam os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais (processo nº 50031613720234025107), que ANTONIA VIANA DA SILVA (CPF: *08.***.*54-00) move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ: 29.***.***/0001-40) e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (CNPJ: 14.***.***/0001-00), na qual foi decretada a revelia da parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, fluindo os prazos a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial (arts. 344 e 346, CPC).

Sendo assim, tendo em vista a ausência de publicação automática das decisões pelo sistema E-proc no Diário Oficial, remeto à publicação a decisão "Evento 18", que assim dispõe: "Diante da ausência de contestação (evento 10, COMP1), decreto a revelia da parte ré CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreen.Fami.Rurais do Brasil, nos termos do artigo 344 do CPC, fluindo os prazos a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial (artigo 346, CPC).

Dê-se vista à parte autora de todo o processado por 5 dias.

Após, venham os autos conclusos." DADO E PASSADO o presente edital que será publicado e afixado em local de costume.

Cientes os interessados de que este Juízo funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar, Centro, Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h. Eu, DENIVAL DE SOUZA, o digitei.

E eu, LARISSA SOLDATE CORREIA, Diretora de Secretaria, o conferi e assino por ordem da MM.

Juiza Federal.
13/10/2023 12:56

Intimado em Secretaria
13/10/2023 12:54

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2023
11/10/2023 16:13

Expedição de Edital
09/10/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/10/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/10/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 22:02

Determinada a intimação
02/10/2023 17:47

Juntado(a)
29/09/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/09/2023 15:44

Intimado em Secretaria
05/09/2023 12:32

Alterado o assunto processual
05/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 15:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
31/07/2023 13:46

Juntado(a)
25/07/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2023 12:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/07/2023 08:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 08:33

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2023 19:41

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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