TRF2 - 5116494-53.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 25
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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07/08/2025 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/08/2025 04:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/08/2025 00:18
Processo Reativado - Novo Julgamento
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06/08/2025 00:18
Recebidos os autos - RJRIO09 -> TRF2
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25/01/2024 15:50
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
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25/01/2024 15:50
Transitado em Julgado - Data: 24/01/2024
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24/01/2024 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/01/2024 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/01/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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27/11/2023 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/11/2023 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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26/10/2023 14:41
Juntada de Petição
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25/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2023 19:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP
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24/10/2023 19:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/10/2023 21:15
Sentença desconstituída - por unanimidade
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29/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00:00</b>
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29/09/2023 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de OUTUBRO e 12h59min do dia 16 de OUTUBRO de 2023, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/10/2023.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00349, de 20/06/2023); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25), votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02); 3.3) processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) processos relatados pelo Exmo Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam as Exmas.
Desembargadoras Federais Simone Schreiber (gabinete 03) e Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) No julgamento promovido conforme técnica prevista no art. 942, CPC, comporão o quórum o membro da 1ª Turma Especializada que não houver participado do início da votação e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva, convocado conforme ato nº TRF2-ATP-2023/00357, de 29/06/2023; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será informada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, bem como no link https://bit.ly/3YNcIVY; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 10) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 11) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas; 12) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3YNcIVY.
Apelação Cível Nº 5116494-53.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 585) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
28/09/2023 15:02
Juntada de Certidão
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28/09/2023 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/09/2023 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 585
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28/09/2023 12:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP
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19/08/2023 14:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/08/2023 20:18
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012477-06.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 12, 13, 33
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17/11/2022 16:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25
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17/11/2022 16:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/11/2022 12:18
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50124770620224020000/TRF2
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26/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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11/10/2022 16:13
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50124770620224020000/TRF2
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13/09/2022 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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01/09/2022 10:25
Juntada de Petição
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31/08/2022 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/08/2022 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/08/2022 18:01
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB1TESP
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31/08/2022 18:00
Juntada de Certidão
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31/08/2022 17:57
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50124770620224020000
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31/08/2022 15:27
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
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31/08/2022 14:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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30/08/2022 18:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP
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30/08/2022 18:36
Suscitado Conflito de Competência
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25/08/2022 19:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB27 para GAB25)
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25/08/2022 19:37
Alterado o assunto processual
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25/08/2022 19:11
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP
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25/08/2022 19:11
Declarada incompetência
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08/06/2022 19:54
Juntada de Petição
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31/05/2022 13:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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31/05/2022 13:48
Juntado(a)
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31/05/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/05/2022 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2022 22:35
Ato ordinatório praticado
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12/05/2022 22:34
Juntado(a)
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12/05/2022 16:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
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02/05/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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18/04/2022 15:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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01/04/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/03/2022 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2022
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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