TRF2 - 5003180-48.2020.4.02.5107
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 17:16
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB02
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12/09/2024 23:07
Recebidos os autos do STJ
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16/05/2024 14:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003180482020402510720240516144932
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14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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15/03/2024 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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15/03/2024 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/03/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/03/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/03/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2024 15:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/03/2024 15:09
Não conhecido o recurso
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14/03/2024 11:30
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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12/03/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 63
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12/03/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/03/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/03/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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22/02/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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22/02/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/02/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/02/2024 15:34
Recurso Especial não admitido
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26/01/2024 11:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/01/2024 10:37
Juntada de Certidão
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24/01/2024 15:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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24/01/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/01/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/01/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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10/01/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/01/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/01/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/01/2024 05:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/01/2024 05:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/01/2024 05:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 13:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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19/12/2023 13:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/12/2023 15:13
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02:00</b>
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17/11/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:02 h do dia 04 de dezembro (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de dezembro (SEGUNDA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003180-48.2020.4.02.5107/RJ (Pauta: 408) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: ISRAEL LINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
16/11/2023 17:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
-
16/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/11/2023 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02</b><br>Sequencial: 408
-
14/11/2023 13:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
14/11/2023 13:49
Juntado(a)
-
08/11/2023 17:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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08/11/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/11/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/11/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/11/2023 13:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Transitado em Julgado - 07/11/2023 13:51:47)
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06/11/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/11/2023 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/11/2023 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
28/10/2023 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
28/10/2023 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
25/10/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 14:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
25/10/2023 14:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2023 19:43
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00:00</b>
-
25/09/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 09 de outubro (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de outubro (segunda-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003180-48.2020.4.02.5107/RJ (Pauta: 381) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ISRAEL LINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
22/09/2023 12:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023
-
22/09/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/09/2023 12:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 381
-
15/09/2023 18:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
15/09/2023 18:37
Juntado(a)
-
11/09/2023 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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14/08/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
14/08/2023 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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