TRF2 - 5015454-34.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2024 18:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5015454342023402000020240513183832
-
02/05/2024 18:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/05/2024 18:43
Despacho
-
30/04/2024 18:12
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
30/04/2024 12:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
-
29/04/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
29/04/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
19/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/04/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 23:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 72, 71, 73, 75, 74, 76 e 77
-
29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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27/03/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77
-
19/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 16:15
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
19/03/2024 16:15
Recurso Especial não admitido
-
19/03/2024 11:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/03/2024 11:00
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 15:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
17/03/2024 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
17/03/2024 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
11/03/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/03/2024 16:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/03/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 53, 50, 44, 45, 46, 48, 49 e 47
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53
-
09/02/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
09/02/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
07/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2024 12:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
02/02/2024 14:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/01/2024 16:43
Lavrada Certidão
-
18/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b>
-
18/12/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5015454-34.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: MARCOS GIL FERREIRA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS TENORIO GUIMARAES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS PEREIRA ANTUNES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCUS MERGULHAO DE LIMA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS VENICIUS DE JESUZ ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS SOARES BARCELLOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS PRESTES FALCAO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS JOSE VIEGAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS JOSE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCUS DE LIMA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
15/12/2023 20:42
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 20:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2023
-
15/12/2023 19:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
15/12/2023 19:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 150
-
15/12/2023 17:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
11/12/2023 17:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
11/12/2023 17:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 23, 22, 24, 26, 25, 27, 28 e 29
-
11/12/2023 14:56
Juntada de Petição
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
01/12/2023 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
-
22/11/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 12:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
21/11/2023 13:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/11/2023 12:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Retirado de pauta - 16/11/2023 12:10:53)
-
12/11/2023 21:43
Lavrada Certidão
-
16/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00:00</b>
-
16/10/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 13 de novembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5015454-34.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: MARCOS JOSE VIEGAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS JOSE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCUS DE LIMA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS GIL FERREIRA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS TENORIO GUIMARAES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS PEREIRA ANTUNES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCUS MERGULHAO DE LIMA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS VENICIUS DE JESUZ ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS SOARES BARCELLOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: MARCOS PRESTES FALCAO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
13/10/2023 18:02
Juntada de Certidão
-
13/10/2023 17:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023
-
13/10/2023 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/10/2023 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 106
-
11/10/2023 18:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
09/10/2023 15:36
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
-
09/10/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/10/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
29/09/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/09/2023 17:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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29/09/2023 17:52
Determinada a intimação
-
29/09/2023 15:26
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 196 do processo originário.Número: 50080272020224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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