12/09/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017549-40.2021.4.02.5001/ES IMPETRANTE: J.

MEROTO SUPERMERCADOADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Homologo a renúncia ao direito da impetrante propor a execução do título judicial constituído nestes autos para o fim de atender às condições previstas no art. 102, §1º, inciso III, da IN RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, in verbis: Art. 102.

Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;(...) Quanto ao requerimento de certidão, fica intimada a parte autora para juntar aos autos a GRU referente ao valor de R$ 0,43 (quarenta e três centavos) devido para a expedição do documento.

Comprovado o recolhimento, expeça-se a certidão requerida no evento 65.

Por fim, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.
01/09/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:19

Determinada a intimação
27/08/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 17:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/08/2025 15:42

Juntada de Petição
13/08/2025 15:18

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017549-40.2021.4.02.5001/ES IMPETRANTE: J.

MEROTO SUPERMERCADOADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos após processamento do recurso para que requeiram o que de direito, no prazo de cinco dias.

Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.
23/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2025 15:40

Determinada a intimação
23/07/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:51

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50175494020214025001/TRF2
16/09/2021 17:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
16/09/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/08/2021 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/08/2021 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/08/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2021 17:28

Despacho
26/08/2021 13:53

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/08/2021 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/08/2021 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/08/2021 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/08/2021 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/08/2021 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2021 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2021 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2021 12:13

Denegada a Segurança
05/08/2021 19:02

Conclusos para julgamento
05/08/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/07/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/07/2021 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2021 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2021 12:10

Juntada de Petição
06/07/2021 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/07/2021 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/07/2021 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2021 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2021 19:34

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/06/2021 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2021 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2021 16:18

Determinada a intimação
09/06/2021 17:35

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2021 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/06/2021 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/06/2021 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2021 17:17

Determinada a intimação
01/06/2021 14:52

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT03F para ESVIT01S)
31/05/2021 19:25

Alterado o assunto processual
31/05/2021 17:42

Declarada incompetência
31/05/2021 16:50

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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