TRF2 - 5017549-40.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 16:51
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01
-
22/07/2025 16:50
Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
-
22/07/2025 16:25
Lavrada Certidão
-
22/07/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
30/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
29/05/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
29/05/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
29/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5017549-40.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESAPELANTE: J.
MEROTO SUPERMERCADO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Os fundamentos que se apresentaram nucleares para a decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado. 2.
Ao alegar a existência do mencionado vício, pretende a embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. 3.
Embargos declaratórios desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2025 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
28/05/2025 19:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2025 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2025 17:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
20/05/2025 13:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/04/2025 11:30
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
-
29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5017549-40.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 255) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: J.
MEROTO SUPERMERCADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
-
28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 255
-
25/04/2025 13:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
28/03/2025 15:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
20/03/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
14/03/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
13/03/2025 04:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/03/2025 04:16
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
28/02/2025 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
27/02/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
27/02/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
26/02/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 11:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
26/02/2025 11:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2025 17:09
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
24/02/2025 16:28
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
-
29/01/2025 12:59
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00</b>
-
29/01/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 10 de Fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 23h59min.
Apelação Cível Nº 5017549-40.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: J.
MEROTO SUPERMERCADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/01/2025 12:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
-
28/01/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/01/2025 12:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 136
-
27/01/2025 12:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
29/11/2024 15:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
29/11/2024 13:55
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
-
29/11/2024 12:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/11/2024 12:47
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
29/11/2024 08:55
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
27/11/2024 23:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/11/2024 15:50
Juntada de Petição
-
06/05/2024 14:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
04/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
08/03/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
06/03/2024 13:33
Juntada de Petição
-
05/03/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
05/03/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
04/03/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
22/02/2024 11:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
20/02/2024 21:12
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 13:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
16/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
03/02/2024 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
04/12/2023 10:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
-
03/12/2023 08:48
Juntada de Petição
-
30/11/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
17/11/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
17/11/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
17/11/2023 13:34
Juntada de Petição
-
17/11/2023 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
16/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 13:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
16/11/2023 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2023 14:42
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
14/11/2023 14:33
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
-
25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
-
25/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5017549-40.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: J.
MEROTO SUPERMERCADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/10/2023 10:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023
-
13/10/2023 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/10/2023 10:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 105
-
11/10/2023 17:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
18/02/2022 18:03
Juntada de Petição
-
24/09/2021 18:48
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
24/09/2021 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/09/2021 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/09/2021 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/09/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 18:58
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
16/09/2021 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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