TRF2 - 5003398-03.2020.4.02.5002

1ª instância - 3ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim

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Polo Ativo

Partes

JOSE HENRIQUE BAIOCO

CPF *22.***.*54-07

Advogados

CAROLINE BONACOSSA LIMA

OAB: 028514/ES

CPF *40.***.*71-50

MARIANA DOS SANTOS FELICIO

OAB: 035787/ES

CPF *66.***.*25-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 12:42

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010050-94.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 86

  • 23/07/2024 12:35

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 30/06/2024 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 23/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

  • 13/06/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 11:43

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2024 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/04/2024 10:19

    Juntada de Petição

  • 06/03/2024 15:23

    Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESCAC03

  • 22/12/2023 15:42

    Juntada de Petição

  • 28/10/2023 13:11

    Juntada de Petição

  • 28/10/2023 13:10

    Juntada de Petição

  • 16/10/2023 12:51

    Remetidos os Autos - ESCAC03 -> ESVITNUCONT

  • 15/09/2023 15:14

    Despacho

  • 14/09/2023 16:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2023 13:37

    Juntada de Petição

  • 13/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 17/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 08/08/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 27/07/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 21/07/2023 13:08

    Juntada de Petição

  • 13/07/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 18:43

    Despacho

  • 13/07/2023 14:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 05/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 25/04/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:08

    Juntada de Petição

  • 14/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 26/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 16/02/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 16/02/2023 16:13

    Determinada a intimação

  • 15/02/2023 09:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2023 09:45

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 14/02/2023 14:11

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESCAC03

  • 14/02/2023 14:10

    Transitado em Julgado

  • 14/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 16/01/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 24/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 14/12/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 11:42

    Determinada a intimação

  • 14/11/2022 12:15

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 10/11/2022 13:22

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01

  • 10/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 14/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 04/10/2022 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 03/10/2022 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 31/08/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 17:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/08/2022 18:16

    Pedido não conhecido - por unanimidade

  • 24/08/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 20/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 12/08/2022 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 12/08/2022 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 12/08/2022 16:33

    Juntada de Petição

  • 12/08/2022 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00:00</b>

  • 12/08/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003398-03.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 125) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: JOSE HENRIQUE BAIOCO (AUTOR) ADVOGADO: Caroline Bonacossa Lima (OAB ES028514) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva PERITO: MAGDA LUCIA MACHADO PIMENTEL Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de agosto de 2022.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 10/08/2022 19:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/08/2022 19:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/08/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/08/2022 16:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 125

  • 23/06/2022 13:54

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 23/06/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 15/06/2022 09:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

  • 07/06/2022 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 29/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 19/05/2022 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2022 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2022 19:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/05/2022 17:43

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 11/05/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 07/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 06/05/2022 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 06/05/2022 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 28/04/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2022<br>Data da sessão: <b>19/05/2022 14:00:00</b>

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003398-03.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 101) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: JOSE HENRIQUE BAIOCO (AUTOR) ADVOGADO: Caroline Bonacossa Lima (OAB ES028514) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva PERITO: MAGDA LUCIA MACHADO PIMENTEL Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de abril de 2022.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 27/04/2022 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/04/2022 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/04/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/04/2022 17:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 101

  • 03/09/2021 16:48

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 02/09/2021 16:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 31/08/2021 19:14

    Despacho

  • 31/08/2021 16:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2021 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 26/08/2021 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 25/08/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 24/08/2021 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 09/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 04/08/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 30/07/2021 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2021 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2021 14:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/07/2021 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2021 18:51

    Juntada de Petição

  • 25/06/2021 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 23/06/2021 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 21/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 21/06/2021 06:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 10/06/2021 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/06/2021 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/06/2021 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 10/06/2021 17:59

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2021 19:45

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2021 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 04/03/2021 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 03/03/2021 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/03/2021 17:26

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

  • 23/02/2021 20:04

    Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 23/02/2021 17:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/02/2021 17:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/02/2021 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 06/02/2021 00:21

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 27/01/2021 01:21

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 24/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

  • 24/12/2020 03:13

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

  • 14/12/2020 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 14/12/2020 09:22

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

  • 13/12/2020 15:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2020 15:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2020 15:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2020 15:17

    Decisão interlocutória

  • 11/12/2020 19:56

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/10/2020 01:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 20/10/2020 11:43

    Juntada de Petição

  • 14/10/2020 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 08/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 23

  • 06/10/2020 02:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 06/10/2020 02:41

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

  • 28/09/2020 20:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 28/09/2020 20:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/09/2020 20:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/09/2020 20:55

    Decisão interlocutória

  • 28/09/2020 18:44

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 16/09/2020 20:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/09/2020 20:26

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

  • 11/09/2020 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/09/2020 13:52

    Determinada a intimação

  • 11/09/2020 12:14

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/08/2020 17:03

    Juntada de Petição

  • 20/08/2020 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 12/08/2020 15:03

    Juntada de Petição

  • 16/07/2020 11:27

    Juntada de Petição

  • 15/07/2020 01:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 06/07/2020 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/07/2020 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 24/06/2020 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/06/2020 08:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2020 08:13

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/06/2020 08:13

    Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

  • 23/06/2020 16:25

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 11/06/2020 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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