10/09/2025 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/09/2025 13:21

Despacho
09/09/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 176
04/06/2025 14:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATORIA CIVEL Número: 50160801720254025001/ES
04/06/2025 14:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/06/2025 14:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 176
16/05/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 175
16/05/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
16/05/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
12/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:18

Despacho
25/11/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 15:09

Juntada de Petição
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
30/08/2024 11:12

Juntada de Petição
29/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
19/08/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 163
07/08/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
06/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:54

Determinada a intimação
06/08/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
29/07/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153
24/07/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
17/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 11:12

Determinada a intimação
18/06/2024 08:59

Juntada de Petição
28/05/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
25/04/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
16/04/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 07:48

Despacho
20/02/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
26/01/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/12/2023 16:45

Juntada de Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
13/12/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
11/12/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 12:56

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
05/12/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/11/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2023 15:06

Expedição de ofício
24/11/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 15:21

Despacho
22/11/2023 17:27

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 17:24

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
20/10/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
22/09/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 11:00

Decisão interlocutória
15/05/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 14:16

Juntada de Petição
12/04/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
12/04/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/04/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 13:42

Determinada a intimação
04/04/2023 07:30

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 07:29

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2023 11:48

Juntada de Petição
30/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
28/03/2023 14:29

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/03/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 14:02

Decisão interlocutória
14/12/2022 11:35

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/10/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
08/09/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2022 13:13

Despacho
06/09/2022 18:05

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 16:25

Juntada de Petição
24/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
27/07/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022 13:38

Despacho
27/07/2022 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/07/2022 12:33

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 12:11

Juntada de Petição
28/06/2022 16:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50241392920184025101
20/04/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de maio de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Apelação Cível Nº 5024139-29.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: FOCUS GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: MARIBLAN DE CARVALHO PEREIRA DE DEUS (OAB MG068822) APELADO: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM (RÉU) ADVOGADO: VICTOR PENCHEL ALVARENGA BALTHAR DOS SANTOS (OAB MG188335) ADVOGADO: ROBERTO VENESIA (OAB AM001067) ADVOGADO: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB RJ162113) APELADO: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
28/01/2022 16:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2
22/01/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
13/01/2022 11:43

Juntada de Petição
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/11/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/10/2021 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 05/10/2021 Número de referência: 859294
30/09/2021 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/09/2021 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 21:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
18/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/09/2021 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/09/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2021 15:43

Julgado improcedente o pedido
22/06/2021 08:33

Conclusos para julgamento
17/06/2021 19:55

Despacho
27/04/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 05:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/03/2021 09:52

Juntada de Petição
01/03/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65
19/02/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
05/02/2021 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2021 09:47

Juntada de Petição
02/02/2021 06:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
07/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57
27/11/2020 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2020 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2020 09:52

Despacho
26/11/2020 15:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 26/11/2020 15:14:19)
26/11/2020 15:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 26/11/2020 15:14:18)
26/11/2020 15:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Determinada a intimação - 26/11/2020 15:14:17)
14/07/2020 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/07/2020 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
03/07/2020 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2020 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/06/2020 14:01

Juntada de Petição
16/06/2020 14:01

Juntada de Petição
16/06/2020 09:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
12/06/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2020 17:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/06/2020 19:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
16/12/2019 19:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/10/2019 17:56

Juntada de Petição
27/09/2019 16:27

Juntada - Peças Digitalizadas
09/09/2019 18:12

Juntada - Peças Digitalizadas
05/09/2019 17:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/07/2019 13:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
15/07/2019 18:41

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50016004620184020000/TRF
27/05/2019 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
20/05/2019 18:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/05/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
07/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
28/03/2019 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2019 17:10

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
28/03/2019 14:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/03/2019 14:26

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/03/2019 17:45

Redistribuído por sorteio - (de RJDCA02F para RJRIO19F)
20/03/2019 17:09

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50016004620184020000/TRF
30/11/2018 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
09/11/2018 16:46

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50016004620184020000/TRF
31/10/2018 17:00

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência
31/10/2018 16:59

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50016004620184020000/TRF
31/10/2018 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
30/10/2018 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2018 11:41

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
29/10/2018 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/10/2018 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO19F para RJDCA02F)
17/10/2018 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
21/09/2018 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
20/09/2018 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2018 13:11

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados
17/09/2018 11:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/09/2018 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2018 08:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
12/09/2018 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2018 13:12

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
10/09/2018 13:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2018 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

LAUDO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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