TRF2 - 5004236-41.2023.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

Polo Passivo

Partes

SEI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ: 10.392.232/0001-96

COLINA SOLUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 11.331.297/0001-94

CAPIXABA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ: 05.040.410/0001-80

Advogados

RENI DONATTI

OAB: 042102/PR

CPF *32.***.*82-34

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB: 021196/SC

CPF *83.***.*02-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 05/04/2024 10:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

  • 04/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 72

  • 26/03/2024 12:08

    Juntada de Petição

  • 26/03/2024 08:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 26/03/2024 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 25/03/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 16:08

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 25/03/2024 16:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 25/03/2024 11:28

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 22/03/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 15:12

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 21/03/2024 10:25

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 60

  • 21/03/2024 10:24

    Juntada de Petição

  • 20/03/2024 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/03/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 20/03/2024 16:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55

  • 21/02/2024 11:58

    Juntada de Petição

  • 20/02/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2024 11:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 20/02/2024 11:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/02/2024 02:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b>

  • 19/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 03ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de fevereiro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 15 de fevereiro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

    Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de fevereiro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

    As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

    Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

    Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

    A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência Apelação/Remessa Necessária Nº 5004236-41.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: COLINA SOLUCOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102) APELADO: CAPIXABA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102) APELADO: SEI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.

    Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

  • 18/12/2023 18:27

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2023

  • 18/12/2023 18:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 36

  • 18/12/2023 18:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

  • 18/12/2023 15:01

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 18/12/2023 13:04

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

  • 18/12/2023 13:03

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 38

  • 18/12/2023 12:54

    Juntada de Petição

  • 15/12/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/12/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 15/12/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 11:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

  • 11/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 31

  • 05/12/2023 13:49

    Juntada de Petição

  • 04/12/2023 18:54

    Juntada de Petição

  • 01/12/2023 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/12/2023 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/12/2023 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/12/2023 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/12/2023 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/12/2023 05:35

    Remetidos os Autos - SUB2TESP -> SUB3TESP

  • 01/12/2023 05:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 01/12/2023 05:23:48)

  • 01/12/2023 05:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 01/12/2023 05:23:48)

  • 01/12/2023 05:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 01/12/2023 05:23:50)

  • 01/12/2023 05:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 01/12/2023 05:23:51)

  • 01/12/2023 05:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 01/12/2023 05:23:53)

  • 30/11/2023 16:59

    Juntado(a)

  • 30/11/2023 16:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB2TESP

  • 30/11/2023 16:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB2TESP

  • 30/11/2023 16:59

    Juntado(a)

  • 29/11/2023 11:48

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 30/10/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 43ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de novembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

    Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de novembro de 2023, com início às 14:00 horas.

    As sustentações orais, nos casos lega1ente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

    Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

    Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

    A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5004236-41.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: COLINA SOLUCOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102) APELADO: CAPIXABA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102) APELADO: SEI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023.

    Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

  • 27/10/2023 19:05

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2023

  • 27/10/2023 19:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/10/2023 19:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7

  • 24/10/2023 13:53

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 19/10/2023 16:36

    Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

  • 19/10/2023 16:34

    Juntado(a)

  • 18/10/2023 20:00

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

  • 18/10/2023 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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