18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001932-26.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: DEUZA RODRIGUES FALCAOADVOGADO(A): ANNE KAROLINE BROVOSKI (OAB PR088550)ADVOGADO(A): MARCELA MARTINES FERNANDES BORTOLOTTO (OAB PR102299) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a juntada do contrato de honorários, no Evento 30, para fins de destacamento dos honorários advocatícios contratuais em nome da advogada constituída nos autos, Dra. Marcela Martines Fernandes Bortolotto.

No entanto, no contrato de honorários apresentado consta como contratada a advogada Dra.

Marcela da Fonseca.

Como já consignado na decisão proferida no Evento 27, para que a verba honorária contratual seja destacada da importância devida à parte autora é preciso que se verifique (i) a regularidade formal do contrato de honorários; e (ii) se foi respeitada a condicionante prevista no § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, ou seja, se o contrato de honorários advocatícios foi apresentado antes do cadastramento das requisições.

Por tais razões, intimem-se os advogados que requereram o destacamento dos honorários contratuais para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem o contrato apresentado, para constar como contratada a advogada Dra.

Marcela Martines Fernandes Bortolotto, beneficiária dos honorários contratuais, sob pena de o ofício requisitório ser expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art.50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
21/02/2024 13:20

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
21/02/2024 13:20

Transitado em Julgado
21/02/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/02/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/02/2024 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/02/2024 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
16/01/2024 16:23

Juntada de Petição
04/01/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/12/2023 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2023 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2023 06:10

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
07/12/2023 18:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
07/12/2023 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/11/2023 18:15

Sentença confirmada - por unanimidade
25/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
25/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023 Data da sessão: 14/11/2023 13:00:00
24/10/2023 15:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023
24/10/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/10/2023 15:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/11/2023 13:00 Sequencial: 57
20/10/2023 18:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
20/10/2023 06:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
19/10/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2023 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/10/2023 18:31

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
11/10/2023 18:31

Decisão interlocutória
11/10/2023 17:58

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:39

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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