01/09/2025 14:19

Remetidos os Autos - ESVIT04 -> ESVITDCAL
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
20/08/2025 14:26

Juntada de Petição
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010705-11.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: PRECO BAIXO LICENCIAMENTOS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503)ADVOGADO(A): CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO (OAB ES007076)ADVOGADO(A): DAVID ROQUE DIAS (OAB ES029422)EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/AADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM (OAB CE033386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS DE SOUZA ADVOGADOS (evento n. 141) requerendo seja sanada a omissão alegadamente contida na decisão interlocutória de evento n. 134.

Aduz que há omissão na decisão embargada visto que "em que pese ao final a embargante não tenha discriminado os valores devidos por cada um, fez questão de juntar todo o dispositivo da sentença logo após o primeiro parágrafo."  e que "em momento algum o Embargante objetivou obter quantia ou vantagem indevida, não podendo sofrer os efeitos da condenação na verba honorária sucumbencial ora fixada em 10% sobre o valor da diferença apurada entre o valor indicado pelo Exequente no evento n. 112 e o valor aferido nos cálculos judiciais, na forma do art. 85, §2º, do CPC".

Intimados (ev. 149), os executados não apresentaram contrarrazões. É o relatório.

Pois bem, ocorrendo algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, é perfeitamente possível a interposição de embargos de declaração para corrigi-los.

Contudo, na decisão atacada não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Isso porque todos os argumentos autorais capazes de influir na decisão impugnada, inclusive a argumentação deduzida em torno da inexistência de dupla cobrança de honorários advocatícios, foram abordados no decisum combatido; o qual consignou expressamente na sua fundamentação que: "Na oportunidade, a Contadoria deverá também apurar o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em fase de cumprimento de sentença, que ora fixo em 10% sobre o valor da diferença apurada entre o valor indicado pelo exequente no evento n. 112 e o valor aferido nos cálculos judiciais, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

No ponto, ressalto que, não obstante o exequente alegue que “o cumprimento de sentença tão somente requereu o pagamento de R$ 32.605,32 (trinta e dois mil seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos) por se tratar do valor total dos honorários advocatícios”, a simples leitura da petição de evento n. 112 demonstra que o exequente pretendia a execução do valor total dos honorários em face de ambos os réus, sem indicação da cota de cada um, e portanto, em desacordo com o comando sentencial e recursal.

Por essa razão, são devidos honorários em fase de cumprimento de sentença." Dito isso, depreende-se, inequivocamente, que os argumentos deduzidos pela exequente nos declaratórios foram devidamente apreciados em decisão, tendo concluído este Juízo que eles não são capazes de desconstituir a decisão.

Como se percebe, a decisão embargada é clara, coerente e suficiente, na medida em que apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em omissão ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

Assim, em verdade, a embargante se insurge contra a justiça da decisão prolatada, mas em face de tal inconformismo existe instrumento processual específico a ser manejado pela parte.

Quanto às alegações de descumprimento da obrigação de fazer, o exequente alega que a "decretação de nulidade do deferimento da marca no processo n° 900815655, interfere diretamente na decisão do 2 processo n° 908262531, de registro da marca Preço Baixo, devendo o status do processo n° 908262531 sofrer a alteração de status para “pedido de registro de marca deferida sem exclusividade, tendo em vista a decretação de nulidade do registro do processo 900815655” (evento n. 148).

O INPI, entretanto, alegou que "foi dado provimento apenas em parte ao pedido autoral, não havendo nenhuma menção ao provimento do pedido de nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro n.º 908262531." (evento n. 155, anexo 1). Assiste razão à autarquia federal.

Observa-se que o requerimento deduzido pela exequente em fase de cumprimento de sentença já havia sido deduzido na petição inical como pedido principal, que foi julgado improcedente por este Juízo, tendo sido julgado procedente apenas o pedido inicial subsidiário: Eis os termos e fundamentos da sentença (ev. 58):   "[...] Assim, não merece ser acolhido o pedido principal.

Melhor sorte, entretanto, haverá o pleito subsidiário.

Em um primeiro momento, mostra-se percuciente observação da defesa da ré EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS, no sentido de que o pedido da anulação da sua marca seria contraditório com pleito principal, ou seja, buscando a título principal o registro da marca “FARMÁCIAS PREÇO BAIXO”, não poderia sustentar a tese de que a expressão “PREÇO BAIXO” é fraca e carente de originalidade suficiente para ser registrável como marca.

Todavia, trata-se de aparência que cede ao fato de que o registro da marca "PREÇO BAIXO", não obstante registrado, pode ser objeto de descortínio judicial, quanto à sua higidez no que diz respeito à originalidade.

E é o próprio INPI que assim o faz, em mais de uma oportunidade nesses autos, com fundamento em análise técnica juntada aos autos (EVENTO 17, RESPOSTA2, fl. 5): "27.

Desta forma, esta Coordenação entende, s.m.j., que o acolhimento do pleito subsidiário, visando a correção de um ato eivado de vício, NÃO PODERIA LEVAR A EXPEDIÇÃO DE OUTRO – O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA – O QUAL PADECE DA MESMA INCORREÇÃO.

Caso a Autora persista com o desejo da concessão do sinal em voga, deverá adentrar com novo pedido de registro, que será analisado conforme os dispositivos legais e procedimentos vigentes, incluindo o exame da disponibilidade e distintividade, ressaltando-se que esta coordenação já externou seu posicionamento acerca deste último. 28.

Em conclusão, esta Coordenação se posiciona, s.m.j., pelo acolhimento do pleito subsidiário da empresa autora, qual seja, a nulidade do registro n.º 900815655 da marca PREÇO BAIXO da empresa ré, por não possuir distintividade suficiente ao registro, conforme disposto no inciso VI do artigo 124 da LPI.

Todavia, não concorda com o deferimento do pedido de registro da autora, que infringe o mesmo dispositivo legal."   Noutro lugar (EVENTO 45, Petição2, fl.2): "5.

Ante todo o exposto, entende-se, s.m.j., que os documentos adicionais apresentados pela autora não têm o condão de modificar qualquer uma das conclusões alcançadas pelos subsídios já prestados, sendo reafirmada a conclusão de que o pleito subsidiário da empresa autora, qual seja, a nulidade do registro n.º 900815655 da marca PREÇO BAIXO da empresa ré deve ser acolhido" Essa ausência de distintividade é aferível sobretudo dos signos linguísticos e gráficos que compõem a marca da ré, não obstante tenha logrado registrá-la no órgão competente.

Ora, é inerente à grande parte dos serviços, oferecidos no mercado consumidor de massas, ou seja, o preço baixo (valor), no caso da marca em apreço, esse elemento vem em sintonia com a cor azul, relacionada a situação financeira confortável (contrário de "estar no vermelho", como uma situação financeira desconfortável), e que não tem o condão de revesti-la de "suficiente forma distintiva". Nesse sentido, regra positivada no art. 124, VI da Lei n. 9.270: Art. 124.

Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Dada a procedência do pedido subsidiário, fica sem objeto o pedido reconvencional formulado pela ré Empreendimento Pague Menos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para decretar a nulidade da decisão proferida pelo INPI no processo administrativo n. 900815655, em que fora deferida à EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A o uso da marca “PREÇO BAIXO”, nos termos da fundamentação acima.

Por via reflexa, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas remanescentes pela ré EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS, uma vez que o INPI é isento (art. 4°, inciso I, da Lei Federal n° 9.289/96).

Condeno, todavia, ambos os réus, pro rata, o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que ora fixo por equidade no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), também na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF2. Intimem-se." A própria sentença, portanto, traz os fundamentos que levaram à improcedência do pedido principal, qual seja, a nulidade do processo nº 908262531, com o consequente deferimento do pedido de registro da marca da exequente. Traz também adequada e clara fundamentação que possibilitou o deferimento do pedido autoral subsidiário, que foi cumprido pelo INPI, conforme evento n. 148, anexo 3. Conclui-se, pois, que a autora busca no cumprimento de sentença modificar a coisa julgada, não cabendo, contudo, reexame nesta ação, tendo em vista a improcedência do pedido autoral.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, bem como indefiro o pedido formulado no evento 148.

Intimem-se as partes para ciência dessa decisão.

Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para apuração dos valores referidos na decisão de evento n. 134.
02/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/06/2025 10:19

Juntada de Petição
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
21/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
21/05/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:32

Juntada de Petição
09/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
14/04/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 08:58

Determinada a intimação
14/03/2025 18:54

Juntada de Petição
10/03/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
28/02/2025 21:17

Juntada de Petição
28/02/2025 21:17

Juntada de Petição - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (CE024010 - BRUNO DE CAVALHO FIGUEIREDO)
12/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
16/01/2025 14:54

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
17/12/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:13

Decisão interlocutória
29/11/2024 14:42

Juntada de Petição
25/11/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
13/11/2024 15:45

Juntada de Petição
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
18/10/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 09:08

Determinada a intimação
17/10/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/08/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
14/08/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/08/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 10:00

Determinada a intimação
08/08/2024 19:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/06/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
07/06/2024 08:35

Juntada de Petição
06/06/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
28/05/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
15/05/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 13:41

Determinada a intimação
02/04/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 14:23

Juntada de Petição
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
27/02/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/02/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 08:21

Determinada a intimação
23/02/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 12:46

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50107051120204025001
12/09/2023 12:23

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04S para ESVIT04S)
11/10/2022 13:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT03 -> TRF2
11/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
21/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
17/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
12/09/2022 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
12/09/2022 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/09/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
17/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
14/07/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2022 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2022 12:53

Conclusos para julgamento
10/03/2022 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
10/03/2022 12:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
10/03/2022 11:00

Juntada de Petição
08/03/2022 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
14/02/2022 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2022 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
08/02/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/01/2022 16:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
17/01/2022 16:01

Juntada de Petição
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
15/12/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2021 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2021 13:33

Conclusos para julgamento
10/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/05/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
01/05/2021 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
07/04/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 18:26

Determinada a intimação
01/02/2021 16:16

Juntada de Petição
01/02/2021 06:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/01/2021 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
29/01/2021 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/12/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 17:04

Determinada a intimação
04/11/2020 14:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/11/2020 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/10/2020 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
23/10/2020 19:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
21/10/2020 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 32
13/10/2020 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/10/2020 21:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
09/10/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
23/09/2020 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 13:01

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/09/2020 01:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
22/09/2020 16:44

Juntada de Petição
28/08/2020 14:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 11/08/2020 15:32:53)
28/08/2020 13:30

Intimação em Secretaria
28/08/2020 13:26

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
14/07/2020 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/07/2020 09:22

Juntada de Petição
11/07/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
08/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
29/06/2020 11:50

Juntado(a)
28/06/2020 22:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2020 22:09

Juntado(a)
09/06/2020 18:41

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/05/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
19/05/2020 17:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2020 17:09

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/05/2020 16:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2020 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
14/05/2020 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
11/05/2020 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00