TRF2 - 5000870-48.2020.4.02.5114

1ª instância - Vara Federal de Mage

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA

CPF *85.***.*72-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ: 08.829.974/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 16:08

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 14/03/2024 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 14/03/2024 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

  • 13/03/2024 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/03/2024 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/03/2024 14:08

    Determinada a intimação

  • 12/03/2024 17:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/03/2024 07:24

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAG01 Número: 50008704820204025114

  • 13/06/2023 13:43

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

  • 26/05/2023 00:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

  • 17/05/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2023 09:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 21/03/2023 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2023 20:00

    Determinada a intimação

  • 21/03/2023 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2023 20:45

    Juntada de Petição

  • 06/02/2023 20:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 02/02/2023 20:49

    Juntada de Petição

  • 02/02/2023 20:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 21/12/2022 13:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 11/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 162

  • 02/12/2022 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 02/12/2022 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 01/12/2022 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/12/2022 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/12/2022 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/11/2022 19:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/04/2022 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2022 21:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 28/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 18/02/2022 19:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/02/2022 19:02

    Determinada a intimação

  • 18/02/2022 13:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2022 19:12

    Juntada de Petição

  • 12/02/2022 01:48

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 10/02/2022 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 31/01/2022 19:03

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50072492120204020000/TRF2

  • 26/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

  • 16/12/2021 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2021 17:29

    Decisão interlocutória

  • 10/11/2021 22:18

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50072492120204020000/TRF2

  • 27/10/2021 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 09/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 06/10/2021 10:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/09/2021 14:04

    Juntada de Petição

  • 29/09/2021 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2021 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 13/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 09/08/2021 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 09/08/2021 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 04/08/2021 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 04/08/2021 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 03/08/2021 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2021 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2021 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2021 13:18

    Despacho

  • 18/05/2021 18:27

    Juntada de Petição

  • 18/05/2021 16:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2021 04:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 07/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 29/04/2021 10:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 121

  • 29/04/2021 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 27/04/2021 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 27/04/2021 14:26

    Determinada a intimação

  • 27/04/2021 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 25/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 23/04/2021 13:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/04/2021 11:56

    Juntada de Petição

  • 22/04/2021 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 22/04/2021 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 19/04/2021 09:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 19/04/2021 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 15/04/2021 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/04/2021 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/04/2021 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/04/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:13

    Juntada de Petição

  • 22/03/2021 21:08

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 08/03/2021 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 08/03/2021 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 05/03/2021 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2021 17:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/03/2021 20:09

    Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 02/03/2021 14:00. Refer. Evento 99

  • 04/03/2021 16:33

    Juntada de Petição

  • 01/03/2021 20:02

    Juntada de Petição

  • 19/02/2021 14:52

    Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 02/03/2021 14:00

  • 10/02/2021 04:34

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 31/01/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 21/01/2021 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 21/01/2021 17:22

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

  • 21/01/2021 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/01/2021 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/01/2021 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/01/2021 14:13

    Determinada a intimação

  • 21/01/2021 11:48

    Juntada de Petição

  • 21/01/2021 10:48

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/12/2020 05:37

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 23/11/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

  • 17/11/2020 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 17/11/2020 13:41

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

  • 13/11/2020 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 13/11/2020 16:37

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

  • 13/11/2020 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/11/2020 15:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/11/2020 15:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/11/2020 15:35

    Determinada a intimação

  • 13/11/2020 14:18

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 29/10/2020 21:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 24/10/2020 14:29

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

  • 14/10/2020 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 03/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 24/09/2020 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 24/09/2020 09:38

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

  • 23/09/2020 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/09/2020 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/09/2020 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/09/2020 14:40

    Determinada a intimação

  • 23/09/2020 13:43

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 03/09/2020 17:31

    Juntada de Petição

  • 03/09/2020 04:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 09/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

  • 03/08/2020 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 03/08/2020 15:47

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

  • 30/07/2020 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/07/2020 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/07/2020 14:46

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 29/07/2020 18:44

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/07/2020 03:31

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 16/07/2020 21:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 15/07/2020 03:36

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 13/07/2020 12:35

    Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50072492120204020000/TRF2

  • 02/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

  • 26/06/2020 03:44

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 22/06/2020 17:50

    Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50072492120204020000/TRF2

  • 22/06/2020 15:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/06/2020 15:44

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 22/06/2020 14:33

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 21/06/2020 22:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 21/06/2020 21:49

    Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 50072492120204020000/TRF2

  • 20/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

  • 19/06/2020 17:14

    Juntada de Petição

  • 12/06/2020 06:38

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 10/06/2020 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 10/06/2020 17:51

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

  • 10/06/2020 11:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/06/2020 11:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/06/2020 11:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/06/2020 11:06

    Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

  • 09/06/2020 19:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/06/2020

  • 09/06/2020 15:28

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2020

  • 05/06/2020 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2020 14:23

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2020 14:23

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/06/2020 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 05/06/2020 10:36

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

  • 04/06/2020 15:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 04/06/2020 15:26

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 04/06/2020 14:03

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 03/06/2020 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 01/06/2020 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 01/06/2020 11:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 29/05/2020 20:20

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 28/05/2020 15:09

    Juntada de Petição

  • 27/05/2020 18:33

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/05/2020 13:34

    Juntada de Petição

  • 26/05/2020 13:21

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 23/05/2020 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 23/05/2020 09:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 23/05/2020 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 23/05/2020 09:05

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 22/05/2020 20:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/05/2020 20:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/05/2020 20:01

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/05/2020 20:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 22/05/2020 19:28

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 20/05/2020 17:38

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 20/05/2020 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/05/2020 15:46

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2020 19:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 19/05/2020 14:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/05/2020 14:09

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 18/05/2020 12:32

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/05/2020 09:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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