TRF2 - 5004430-06.2021.4.02.5003
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 14:04
Baixa Definitiva
-
04/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
02/09/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
02/09/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
02/09/2025 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 02:01
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2025 17:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150691-74.2025.4.02.9666/TRF (JOILSON PACANHA DIAS)
-
27/08/2025 16:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
23/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004430-06.2021.4.02.5003/ES REQUERENTE: JOILSON PACANHA DIASADVOGADO(A): JESSICA DE CASSIA BERGAMIN (OAB ES033252)ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO (OAB ES019546)ADVOGADO(A): Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392)ADVOGADO(A): SARAH PAIVA FERREIRA (OAB ES033720) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
21/07/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
21/07/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
21/07/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 10:03
Determinada a intimação
-
20/07/2025 22:58
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-11 processada no TRF2 com o no. 51506917420254029666/TRF (AREIA & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
09/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-11 processada no TRF2 com o no. 51506917420254029666/TRF (JOILSON PACANHA DIAS)
-
07/07/2025 16:26
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-11
-
01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
11/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004430-06.2021.4.02.5003/ESRELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUESREQUERENTE: JOILSON PACANHA DIASADVOGADO(A): JESSICA DE CASSIA BERGAMIN (OAB ES033252)ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO (OAB ES019546)ADVOGADO(A): Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392)ADVOGADO(A): SARAH PAIVA FERREIRA (OAB ES033720)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 09/06/2025 - Juntado(a) -
09/06/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
09/06/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
09/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
09/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
09/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
09/06/2025 15:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-11
-
28/04/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
02/04/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 19:00
Determinada a intimação
-
02/04/2025 16:04
Conclusos para decisão/despacho
-
13/02/2025 17:13
Juntada de Petição
-
11/02/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
30/01/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 17:20
Determinada a intimação
-
27/01/2025 10:10
Conclusos para decisão/despacho
-
27/01/2025 10:10
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
03/12/2024 17:55
Juntada de Petição
-
17/10/2024 15:52
Baixa Definitiva
-
03/10/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
03/10/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
02/10/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2024 01:52
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5065996-27.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
31/08/2024 01:52
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5065995-42.2024.4.02.9666/TRF (JOILSON PACANHA DIAS)
-
15/08/2024 13:43
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
22/07/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
18/07/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 14:39
Determinada a intimação
-
18/07/2024 13:21
Conclusos para decisão/despacho
-
06/07/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-82 processada no TRF2 com o no. 50659962720244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
06/07/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-82 processada no TRF2 com o no. 50659954220244029666/TRF (JOILSON PACANHA DIAS)
-
04/07/2024 18:22
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*13-82
-
04/07/2024 14:58
Juntada de Certidão
-
29/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
14/06/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
14/06/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
11/06/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/06/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/06/2024 19:00
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*13-82
-
24/04/2024 14:43
Juntada de Petição
-
05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
09/02/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
13/12/2023 17:45
Juntada de Petição
-
29/11/2023 13:22
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSMT01
-
29/11/2023 13:22
Transitado em Julgado
-
29/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
25/10/2023 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
25/10/2023 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
25/10/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 13:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/10/2023 19:18
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
17/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
04/10/2023 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
04/10/2023 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
04/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30:00</b>
-
04/10/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004430-06.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 856) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOILSON PACANHA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DE CASSIA BERGAMIN (OAB ES033252) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO (OAB ES019546) ADVOGADO(A): Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392) ADVOGADO(A): SARAH PAIVA FERREIRA (OAB ES033720) PERITO: CAIO SCAGLIONI CARDOSO Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de outubro de 2023.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
03/10/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/10/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/10/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/10/2023 17:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 856
-
13/06/2023 16:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
13/06/2023 13:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
15/05/2023 10:44
Juntada de Petição
-
11/05/2023 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
03/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
12/04/2023 13:22
Juntada de Petição
-
20/03/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
14/03/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
13/03/2023 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
02/03/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/03/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/03/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
02/03/2023 10:35
Julgado procedente em parte o pedido
-
17/11/2022 15:59
Conclusos para julgamento
-
05/10/2022 17:05
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
29/08/2022 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
29/08/2022 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
24/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 14:51
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
17/08/2022 13:26
Juntada de Petição
-
27/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
15/06/2022 10:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
-
10/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
07/06/2022 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
31/05/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
23/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
18/05/2022 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
18/05/2022 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
13/05/2022 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/05/2022 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/05/2022 15:30
Determinada a intimação
-
13/05/2022 13:42
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2022 13:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
01/02/2022 17:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
11/01/2022 15:45
Juntada de Petição
-
07/01/2022 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
25/12/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
22/12/2021 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
22/12/2021 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
17/12/2021 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2021 19:46
Determinada a intimação
-
17/12/2021 17:24
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2021 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/12/2021 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/12/2021 21:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/12/2021 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2021 21:00
Determinada a citação
-
07/12/2021 16:39
Conclusos para decisão/despacho
-
03/12/2021 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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