TRF2 - 5008954-49.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA

CPF *13.***.*88-49

DEYSI SANTIAGO SILVA

CPF *00.***.*76-00

RODRIGO GOES SILVA

CPF *87.***.*43-99

ROMAR 2005 EXTRACAO DE AREIA LTDA ME

CNPJ: 07.666.250/0001-04

Advogados

JAYME GONCALVES FIGUEIREDO

OAB: 001603/RJ

CPF *74.***.*06-53

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ: 10.598.957/0001-35

Advogados

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

OAB: 125158/RJ

CPF *53.***.*92-10

CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

CPF *06.***.*69-59

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB: 084987/RJ

CPF *37.***.*44-42

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF *79.***.*36-95

CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO

CPF *26.***.*58-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 15:27

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2025 12:01

    Recebidos os autos do STJ

  • 20/06/2024 15:11

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5008954492023402000020240620151149

  • 14/06/2024 16:20

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 14/06/2024 16:20

    Recurso Especial Admitido

  • 13/06/2024 18:26

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 13/06/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 09:31

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 13/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

  • 28/05/2024 19:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 24/05/2024 08:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 24/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 20/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 72

  • 14/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

  • 10/05/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 15:28

    Juntada de Petição

  • 18/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

  • 15/04/2024 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 15/04/2024 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 09/04/2024 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 08/04/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2024 17:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 08/04/2024 17:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/04/2024 16:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 31/03/2024 18:00

    Lavrada Certidão

  • 13/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b>

  • 13/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b>

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 01 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Agravo de Instrumento Nº 5008954-49.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) AGRAVANTE: DEYSI SANTIAGO SILVA ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) AGRAVANTE: RODRIGO GOES SILVA ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) AGRAVANTE: ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA – ME ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 12/03/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 15:28

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2024

  • 12/03/2024 15:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 12/03/2024 15:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 32

  • 11/03/2024 14:17

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 05/03/2024 08:27

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Número: 01020248720174025119/RJ

  • 30/01/2024 12:21

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

  • 30/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41

  • 25/01/2024 19:07

    Intimado em Secretaria

  • 25/01/2024 19:07

    Intimado em Secretaria

  • 25/01/2024 19:07

    Intimado em Secretaria

  • 25/01/2024 19:07

    Intimado em Secretaria

  • 25/01/2024 19:07

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 19:05

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29

  • 25/01/2024 18:56

    Juntada de Petição

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

  • 13/12/2023 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 13/12/2023 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 13/12/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 11:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 12/12/2023 11:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/12/2023 14:39

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 03/12/2023 23:19

    Lavrada Certidão

  • 07/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00:00</b>

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Agravo de Instrumento Nº 5008954-49.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) AGRAVANTE: ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA – ME ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) AGRAVANTE: RODRIGO GOES SILVA ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) AGRAVANTE: DEYSI SANTIAGO SILVA ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2023.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 06/11/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 15:50

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2023

  • 06/11/2023 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 06/11/2023 15:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 136

  • 03/11/2023 12:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 16/08/2023 15:40

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16

  • 16/08/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 16/08/2023 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/08/2023 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 09/08/2023 20:08

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 09/08/2023 18:54

    Juntada de Petição

  • 01/08/2023 20:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/07/2023 12:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/07/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 03/07/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/07/2023 17:46

    Determinada a intimação

  • 03/07/2023 17:08

    Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

  • 20/06/2023 17:22

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 244 do processo originário.Número: 00446672320154025119/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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