TRF2 - 5002140-42.2022.4.02.5113

1ª instância - Vara Federal de Tres Rios

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Polo Ativo

Partes

REGIANA MEDAS DE SOUZA

CPF *99.***.*95-29

MARIA LUIZA MEDAS DEFAVERI

CPF *05.***.*02-00

Advogados

GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR

OAB: 152212/RJ

CPF *18.***.*66-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 11:56

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

  • 26/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 19/09/2024 00:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 19/09/2024 00:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 16/09/2024 11:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156

  • 16/09/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 16/09/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 16/09/2024 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 11:07

    Despacho

  • 16/09/2024 09:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2024 21:25

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJTRI01

  • 15/09/2024 21:22

    Transitado em Julgado

  • 14/09/2024 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 14/09/2024 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 13/09/2024 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 13/09/2024 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 12/09/2024 20:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 141

  • 12/09/2024 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 12/09/2024 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 12/09/2024 20:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2024 20:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2024 20:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2024 20:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2024 19:51

    Decisão interlocutória

  • 29/08/2024 11:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2024 13:14

    Recebidos os autos do STF

  • 12/06/2024 14:26

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5002140422022402511320240612142608

  • 11/06/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 31/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 22/05/2024 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 22/05/2024 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 21/05/2024 17:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126

  • 21/05/2024 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 21/05/2024 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 21/05/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2024 12:58

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2024 10:15

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 16/05/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 12/04/2024 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 12/04/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 11/03/2024 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 11/03/2024 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 08/03/2024 21:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 08/03/2024 21:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 08/03/2024 21:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 08/03/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 10:36

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/03/2024 20:32

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 07/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 08/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 05/02/2024 21:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 05/02/2024 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 29/01/2024 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 29/01/2024 12:24

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES

  • 27/01/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 04/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 04/12/2023 19:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 29/11/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 29/11/2023 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 27/11/2023 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 27/11/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 24/11/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 15:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/11/2023 15:47

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 22/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 06/11/2023 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 06/11/2023 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 06/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00:00</b>

  • 06/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00:00</b>

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002140-42.2022.4.02.5113/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: REGIANA MEDAS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) RECORRENTE: MARIA LUIZA MEDAS DEFAVERI (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 03/11/2023 10:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/11/2023 10:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 142

  • 31/10/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71

  • 31/10/2023 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 31/10/2023 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 31/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 16:05

    Determinada a intimação

  • 30/10/2023 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/09/2023 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 18/09/2023 13:41

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 16/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 13/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 31/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 21/08/2023 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/08/2023 11:43

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 59

  • 21/08/2023 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/08/2023 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/08/2023 10:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50

  • 21/08/2023 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 21/08/2023 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 17/08/2023 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 17/08/2023 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 16/08/2023 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/08/2023 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/08/2023 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/08/2023 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/08/2023 09:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/07/2023 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2023 14:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43

  • 11/07/2023 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 11/07/2023 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 11/07/2023 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 28/05/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 18/05/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35

  • 18/05/2023 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 18/05/2023 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 18/05/2023 16:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/05/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2023 16:20

    Despacho

  • 18/05/2023 15:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/05/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 24/03/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/03/2023 14:25

    Despacho

  • 24/03/2023 13:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/03/2023 12:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16, 20 e 21

  • 23/03/2023 12:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 23/03/2023 12:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 23/03/2023 12:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/03/2023 12:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 23/03/2023 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:49

    Despacho

  • 23/03/2023 11:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/03/2023 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 09:45

    Juntada de Petição

  • 10/03/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 22/01/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/01/2023 10:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/01/2023 18:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

  • 11/01/2023 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/01/2023 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 11/01/2023 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2023 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2023 13:30

    Despacho

  • 11/01/2023 11:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/12/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 18:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#82400181 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Irene dos Santos Carneiro da Cunha

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Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2024 08:00

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