27/02/2025 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 134 e 135
18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 134 e 135
05/12/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
05/12/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
05/12/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
04/12/2024 14:02

Recurso Extraordinário sobrestado
04/12/2024 09:09

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
03/12/2024 20:15

Recebidos os autos do STF
25/11/2024 16:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5006836912021402510220241125165952
25/11/2024 13:38

Recebidos os autos do STJ
22/11/2024 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006836912021402510220241122110506
21/11/2024 14:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/11/2024 14:21

Despacho
21/11/2024 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/11/2024 14:20

Não conhecido o recurso
21/11/2024 09:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
14/11/2024 14:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
14/11/2024 13:47

Juntada de Petição
14/11/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
09/11/2024 11:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
27/10/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
13/10/2024 18:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
01/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/09/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
30/09/2024 21:13

Juntada de Petição
24/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
17/09/2024 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
08/08/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
08/08/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/08/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/08/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/08/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
07/08/2024 17:21

Negado seguimento a Recurso Especial
07/08/2024 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
07/08/2024 17:21

Recurso Extraordinário não admitido
06/08/2024 18:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
06/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/08/2024 20:17

Juntada de Petição
05/08/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
13/06/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 66
12/06/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2024 07:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'RECURSO ESPECIAL'
11/06/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/06/2024 23:43

Juntada de Petição
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/05/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 66 e 67
17/04/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/04/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/04/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/04/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 08:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
16/04/2024 08:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2024 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/03/2024 09:51

Juntada de Certidão
19/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024 Período da sessão: 02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59
19/03/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5006836-91.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: BEATRIZ PEREZ SILVA MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARICA (RÉU) PROCURADOR(A): FABRICIO MONTEIRO PORTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
18/03/2024 15:14

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
18/03/2024 14:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024
18/03/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/03/2024 14:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59 Sequencial: 123
04/03/2024 12:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
04/03/2024 12:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
26/02/2024 10:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
20/02/2024 16:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/02/2024 16:30

Juntada de Petição
06/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/02/2024 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
30/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/01/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
21/12/2023 16:03

Juntada de Petição
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/12/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/12/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2023 15:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
12/12/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/12/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/12/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/12/2023 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2023 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2023 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2023 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
01/12/2023 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/12/2023 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2023 17:18

Sentença confirmada - por unanimidade
24/11/2023 17:04

Juntada de Petição
22/11/2023 19:53

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
22/11/2023 19:53

Declarado impedimento
22/11/2023 11:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
22/11/2023 11:10

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
10/11/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
10/11/2023 12:29

Juntada de Petição
31/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023 Data da sessão: 21/11/2023 13:00:00
31/10/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 27/11/2023, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5006836-91.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: BEATRIZ PEREZ SILVA MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARICA (RÉU) PROCURADOR(A): FABRICIO MONTEIRO PORTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
30/10/2023 13:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023
30/10/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/10/2023 13:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/11/2023 13:00 Sequencial: 75
27/10/2023 14:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
25/10/2023 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/10/2023 11:48

Juntada de Petição
11/10/2023 20:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
11/10/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
12/09/2023 12:09

Juntada de Petição
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/08/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/08/2023 16:30

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
24/08/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

RECURSO ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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