TRF2 - 5022213-71.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 14:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14
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05/05/2025 14:34
Juntado(a)
-
25/04/2025 13:40
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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24/04/2025 18:41
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
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24/04/2025 18:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Sentença desconstituída - 24/04/2025 18:12:58)
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31/03/2025 14:46
Juntada de Certidão
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 13:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de abril de 2025, QUINTA-FEIRA, às 13h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016,de 22/04/2020.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5022213-71.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): PAULO FERNANDO CORRÊA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: BENNY BRIOLLY ROSA DA SILVA SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ALECRIM ROMAN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/03/2025 14:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
-
28/03/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 14:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 5
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11/03/2025 15:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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20/01/2025 19:19
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB14 -> SUB5TESP
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16/02/2024 13:29
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB14
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16/02/2024 12:15
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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16/02/2024 12:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/01/2024 19:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB29
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26/01/2024 19:09
Juntado(a)
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25/01/2024 18:53
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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25/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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23/01/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/01/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/01/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/01/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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23/01/2024 00:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/01/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/01/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/01/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/01/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/01/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/01/2024 14:54
Juntada de Certidão
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05/12/2023 15:37
Juntada de Certidão
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05/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 14:00</b>
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05/12/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 24 de janeiro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma tele presencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5022213-71.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): PAULO FERNANDO CORRÊA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: BENNY BRIOLLY ROSA DA SILVA SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ALECRIM ROMAN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
04/12/2023 15:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2023
-
04/12/2023 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/12/2023 15:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 16
-
01/12/2023 09:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
21/11/2023 13:12
Retirado de pauta
-
13/11/2023 15:56
Juntada de Petição
-
31/10/2023 14:46
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
-
31/10/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 27/11/2023, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5022213-71.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): PAULO FERNANDO CORRÊA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: BENNY BRIOLLY ROSA DA SILVA SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ALECRIM ROMAN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
30/10/2023 13:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023
-
30/10/2023 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/10/2023 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77
-
27/10/2023 14:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
23/10/2023 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/10/2023 18:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
20/10/2023 18:20
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 17:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
22/09/2023 19:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
22/09/2023 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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01/09/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/09/2023 17:01
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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01/09/2023 09:12
Distribuído por prevenção - Número: 50119488420224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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