21/07/2025 08:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
08/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
08/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
01/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:58

Despacho
06/06/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 10:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043134720254020000/TRF2
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
02/04/2025 10:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50043134720254020000/TRF2
31/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
31/03/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
27/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:05

Despacho
24/03/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
24/03/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
20/03/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:52

Juntado(a)
14/03/2025 10:21

Despacho
12/02/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
11/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
08/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 16:15

Juntado(a)
03/02/2025 13:37

Despacho
23/01/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
17/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:11

Juntado(a)
04/12/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
04/12/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
02/12/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 21:14

Despacho
14/11/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
13/11/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
11/11/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 21:12

Despacho
04/11/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
01/11/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
28/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:14

Despacho
04/10/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
04/10/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
02/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:48

Despacho
28/08/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
28/08/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
26/08/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 19:34

Decisão interlocutória
26/07/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
26/07/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
22/07/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:33

Despacho
12/06/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131
07/06/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131
06/06/2024 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/06/2024 19:01

Despacho
15/05/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 19:05

Despacho
11/03/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
11/03/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
04/03/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 20:35

Despacho
27/02/2024 21:04

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
27/02/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
23/02/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:29

Juntado(a)
23/02/2024 18:16

Despacho
22/02/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
21/02/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/02/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:09

Juntado(a)
22/01/2024 18:09

Despacho
08/01/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/12/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:32

Juntado(a)
05/12/2023 14:21

Despacho
26/10/2023 11:05

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/10/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
23/09/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
23/08/2023 11:29

Intimação por Edital
23/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/08/2023 Prazo do edital: 22/09/2023 Prazo de citação/intimação: 29/09/2023
23/08/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048737-13.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ EXECUTADO: CLINICA MEDICA OSWINO PENNA LTDA EXECUTADO: OSWINO PIRES E ALBUQUERQUE ALVARES PENNA EDITAL Nº 510011199958 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

CDA: 2019.8529.

O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada OSWINO PIRES E ALBUQUERQUE ALVARES PENNA, CPF: *07.***.*20-72, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 6.795,77 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 17/08/2023, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 979950695819, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 20 (vinte) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça).

Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas.

Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 21/08/2023.

Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei.

E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi.

E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.
22/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/08/2023
21/08/2023 14:17

Expedição de Edital - citação
18/08/2023 15:19

Despacho
18/08/2023 10:53

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/08/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/08/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 12:40

Determinada a intimação
27/07/2023 08:31

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/07/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
19/06/2023 11:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
02/06/2023 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
01/06/2023 17:38

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 74
26/05/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
26/05/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
23/05/2023 21:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/05/2023 21:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2023 10:51

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:21

Despacho
03/05/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/05/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/04/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 12:32

Determinada a intimação
11/04/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/03/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:10

Despacho
03/03/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 17:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 50487371320194025101
07/01/2022 13:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2
07/01/2022 13:45

Alterado o assunto processual
22/12/2021 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/11/2021 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2021 10:11

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
10/11/2021 19:00

Conclusos para julgamento
04/11/2021 12:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/11/2021 18:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
12/01/2021 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
23/12/2020 16:33

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
23/12/2020 16:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/12/2020 09:13

Determinada a citação
17/12/2020 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2020 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/12/2020 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
15/12/2020 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 13:02

Juntada - Peças Digitalizadas
15/12/2020 10:54

Decisão interlocutória
15/12/2020 10:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/12/2020 10:54

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
29/10/2020 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/10/2020 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
26/10/2020 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2020 14:15

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
26/10/2020 14:15

Juntada - Peças Digitalizadas
21/10/2020 18:21

Decisão interlocutória
21/10/2020 16:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/10/2020 16:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
19/10/2020 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
06/10/2020 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2020 14:35

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
06/10/2020 14:33

Juntado(a)
06/10/2020 14:32

Decisão interlocutória
11/09/2020 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/05/2020 03:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
22/04/2020 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
26/03/2020 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
16/03/2020 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
11/03/2020 14:26

Juntada de Petição
13/01/2020 16:48

Intimação por Edital
08/01/2020 13:47

Expedido Edital - citação
13/09/2019 16:41

Despacho/Decisão - Interlocutória
12/09/2019 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/09/2019 18:45

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
11/09/2019 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/09/2019 21:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
30/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
20/08/2019 17:03

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
20/08/2019 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2019 15:56

Despacho/Decisão - Interlocutória
20/08/2019 12:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/08/2019 23:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
09/08/2019 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
31/07/2019 14:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/07/2019 15:15

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/07/2019 13:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/07/2019 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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