TRF2 - 5062865-38.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2024 12:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
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11/10/2024 20:00
Recebidos os autos do STJ
-
18/07/2024 16:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5062865382019402510120240718165308
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18/07/2024 16:46
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
18/07/2024 16:46
Despacho
-
17/07/2024 18:09
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
16/07/2024 10:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
16/07/2024 10:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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16/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
05/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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13/06/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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13/06/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/06/2024 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/06/2024 16:25
Remetidos os Autos - AREC -> OEsp
-
12/06/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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12/06/2024 15:34
Juntado(a)
-
12/06/2024 15:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Não conhecido o recurso - 12/06/2024 14:48:03)
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12/06/2024 14:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/06/2024 12:32
Pedido não conhecido - por unanimidade
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20/05/2024 15:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>
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20/05/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5062865-38.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARCELO SOUTO DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): TISSIANA PEREIRA GALVAO (OAB RJ150376) ADVOGADO(A): GERSON MARTINS DE SOUSA (OAB RJ180030) ADVOGADO(A): BEATRIZ FIGUEIRA COSTA FERREIRA (OAB RJ225428) ADVOGADO(A): VANESSA DE ABRANTES CARDOSO (OAB RJ190167) ADVOGADO(A): CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA (OAB RJ139132) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
17/05/2024 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
14/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/05/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 108
-
27/04/2024 19:50
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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24/04/2024 17:22
Juntada de Petição
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22/04/2024 18:48
Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
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22/04/2024 18:45
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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22/04/2024 18:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/04/2024 13:03:37)
-
22/04/2024 18:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/04/2024 13:03:37)
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22/04/2024 18:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/04/2024 13:03:37)
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22/04/2024 18:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Não conhecido o recurso - 19/04/2024 18:03:47)
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19/04/2024 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/04/2024 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/04/2024 18:03
Não conhecido o recurso
-
18/04/2024 18:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
18/04/2024 11:27
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
17/04/2024 13:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
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16/04/2024 11:39
Juntada de Petição
-
11/04/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/04/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/04/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
09/04/2024 09:36
Juntada de Petição
-
27/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/03/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/03/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 13:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/03/2024 13:34
Recurso Especial não admitido
-
21/02/2024 11:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/02/2024 18:43
Juntada de Certidão
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15/02/2024 14:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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15/02/2024 14:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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15/02/2024 14:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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14/02/2024 18:52
Juntada de Petição
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08/02/2024 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/02/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/02/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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31/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/12/2023 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/12/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2023 18:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
30/11/2023 17:08
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00:00</b>
-
13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00:00</b>
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13/11/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de novembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5062865-38.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARCELO SOUTO DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): TISSIANA PEREIRA GALVAO (OAB RJ150376) ADVOGADO(A): GERSON MARTINS DE SOUSA (OAB RJ180030) ADVOGADO(A): BEATRIZ FIGUEIRA COSTA FERREIRA (OAB RJ225428) ADVOGADO(A): CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA (OAB RJ139132) ADVOGADO(A): VANESSA DE ABRANTES CARDOSO (OAB RJ190167) ADVOGADO(A): ALICIA RIBEIRO CARNEIRO (OAB RJ217393) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
09/11/2023 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
-
09/11/2023 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/11/2023 14:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 88
-
08/11/2023 17:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
03/05/2022 16:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
03/05/2022 13:43
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
03/05/2022 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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