TRF2 - 5013918-22.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 08:35
Baixa Definitiva
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30/07/2024 08:35
Transitado em Julgado
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30/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243
-
20/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241
-
17/06/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190, 189, 201, 200, 199, 198, 197, 195, 194, 193, 192, 191, 196, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 211, 212, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 240, 239, 238, 237, 236, 235, 234, 233,
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228,
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07/06/2024 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
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06/06/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
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06/06/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2024 13:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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06/06/2024 13:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2024 18:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/05/2024 19:19
Juntada de Certidão
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10/05/2024 17:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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10/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b>
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10/05/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 27/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013918-22.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DUARTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOSE PARAGUASSU LOPES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOSE TELES DE MENEZES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOSE VIVEIROS ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: LAIR ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: LINCOLN ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MANOEL FLAVIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARCIA HELENA DUARTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARCIA MARIA ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARIA APARECIDA ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DO SACRAMENTO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARLENE PINHEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MIRIAM ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MOYSES ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: NADIR ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: NESTOR VIEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: NEUZA DO NASCIMENTO TRAVASSOS ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: OSWALDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: RAQUEL ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: REGINALDO NEVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: RUY ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: SANDRA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: SANDRO ALVES FLINTZ ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: SUELI MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ENI ALVES BARCELLOS ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: AMAURY DE MEDEIROS NETO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ANDRE LUIZ SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ANISIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: BARBARA MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: BENEDITO CASTRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: CELI ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: CELIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: DALVA ALVES GUILHERME ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: DANIELA ALVES FLINTZ ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: DAVI ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ED ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: EDSON JOAQUIM DUARTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ALVARO LUIZ SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ERONDINA ROSA ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: GENI ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: GIL ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: GILDA ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: IEDA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ISA ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: IZOLINA MARQUES DUARTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: IZOLINA MARQUES DUARTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOAQUIM FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOSE DE CARVALHO SEABRA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOSE MARIO DA COSTA BRILHANTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
09/05/2024 14:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2024
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09/05/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 134
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09/05/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/03/2024 08:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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06/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
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20/02/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
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06/02/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125, 129, 130, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 136, 137, 138, 141, 142, 143, 144, 145, 150, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163,
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03/02/2024 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160,
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 09:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 119 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
21/01/2024 22:44
Juntada de Petição
-
19/12/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
19/12/2023 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
18/12/2023 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
18/12/2023 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
15/12/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
14/12/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2023 11:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
14/12/2023 11:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/12/2023 17:22
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
10/11/2023 17:41
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 17:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
10/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>
-
10/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>
-
10/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/12/2023, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013918-22.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO AGRAVADO: ALVARO LUIZ SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: CELIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOAQUIM FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: LINCOLN ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MIRIAM ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: RUY ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: CELI ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ERONDINA ROSA ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: IZOLINA MARQUES DUARTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: LAIR ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARLENE PINHEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: REGINALDO NEVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: BENEDITO CASTRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ENI ALVES BARCELLOS ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: IZOLINA MARQUES DUARTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOSE VIVEIROS ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DO SACRAMENTO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: RAQUEL ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: BARBARA MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: EDSON JOAQUIM DUARTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ISA ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOSE TELES DE MENEZES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: OSWALDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ANISIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ED ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: IEDA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DUARTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARIA APARECIDA ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: NEUZA DO NASCIMENTO TRAVASSOS ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ANDRE LUIZ SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: DAVI ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: GILDA ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOSE PARAGUASSU LOPES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARCIA MARIA ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: NESTOR VIEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: SUELI MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: DANIELA ALVES FLINTZ ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: GIL ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOSE MARIO DA COSTA BRILHANTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MARCIA HELENA DUARTE ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: NADIR ALVES ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: SANDRO ALVES FLINTZ ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: AMAURY DE MEDEIROS NETO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: DALVA ALVES GUILHERME ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: GENI ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: JOSE DE CARVALHO SEABRA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MANOEL FLAVIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: MOYSES ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) AGRAVADO: SANDRA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA DO LAGO ROSSI (OAB RJ068938) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
08/11/2023 14:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2023
-
08/11/2023 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 131
-
08/11/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/12/2022 12:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
15/12/2022 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
15/12/2022 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
13/12/2022 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
26/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
11/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7, 10, 14, 17, 18, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 43, 47, 48, 49, 51 e 54
-
15/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7, 10, 14, 17, 18, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 43, 47, 48, 49, 51, 54 e 57
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
13/10/2022 21:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 8, 9, 13, 15, 11, 12, 16, 19, 24, 25, 26, 21, 22, 23, 35, 36, 39, 40, 41, 45, 46, 42, 44, 50, 52, 53 e 55
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
13/10/2022 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
06/10/2022 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2022 16:01
Indeferido o pedido
-
05/10/2022 16:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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30/09/2022 16:46
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1065 do processo originário.Número: 50050121420204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2022
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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