18/06/2025 11:03

Baixa Definitiva
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015997-36.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE CARLOS GOMES TAVARESADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA (OAB RJ098020) DESPACHO/DECISÃO O julgado proferido pelo E.

TRF assim fixou quanto a verba honorária de sucumbência (v. evento 29 dos autos da apelação): 16. Como não houve o reconhecimento da especialidade de todos os períodos indicados na peça inicial, tampouco o deferimento do pedido principal (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição), restou caracterizada a sucumbência recíproca, de forma que a verba honorária, a ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), deverá ser rateada no percentual de 50% (cinquenta por cento) a favor de cada parte, devida pela outra, ficando suspensa a exigibilidade da quantia a cargo do autor, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC/2015).

Considerando que não há obrigação de pagar e dessa forma proveito econômico imediato, fica arbitrada a verba honorária de sucumbência nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre o valor atualizado da causa.

I - Intime-se o advogado do exequente para que se manifeste, devendo apresentar os cálculos e pedido executório nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Ciente o advogado de que não é beneficiário de gratuidade de justiça, logo deve instruir o seu pedido com os cálculos e respectiva memória.

Inerte o credor, registre-se a baixa definitiva do feito.

II - Cumprida a determinação: 1) Intime(m) o(s) réu(s) para se manifestarem, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, desde que não tenha sido impugnada, na forma do art. 85, §7º, do CPC e do Tema STJ nº 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2) Concordando a Fazenda Pública acerca do valor executado ou decorrido o prazo legal sem impugnação, cadastre(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s). 2.1) Cumprido o determinado, dê-se ciência as partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s).

Prazo de 5 (cinco) dias. 2.2) Após, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).

Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora.

Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos.

Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. 2.3) Comprovado o(s) depósito(s), intime-se a parte exequente para ciência.

Prazo de 5 (cinco) dias. 2.4) Nada sendo requerido, faça-se conclusão para sentença de extinção. 3) Apresentado impugnação, intime-se o exequente para réplica.

Prazo; 15 (quinze) dias. 4) Em caso de divergência quanto aos montantes apurados, remetam-se os autos à contadoria para parecer, observando-se os parâmetros fixados no título judicial em execução e, subsidiariamente, os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5) Com o parecer, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Após, voltem os autos conclusos. 7) Constatada a inércia de ambas as partes, registre-se a baixa.
15/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:28

Determinada a intimação
29/04/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/02/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
21/01/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
27/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
27/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:36

Determinada a intimação
27/11/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/10/2024 13:46

Juntada de Petição
24/09/2024 13:10

Baixa Definitiva
24/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/08/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:16

Juntada de Petição
23/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
01/07/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
01/07/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 11:20

Determinada a intimação
26/06/2024 13:28

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/06/2024 06:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50159973620184025101/TRF2
05/09/2023 20:17

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO12S)
02/08/2022 14:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
01/08/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/08/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/07/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/07/2022 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/07/2022 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 20:25

Determinada a intimação
25/07/2022 12:25

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/06/2022 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
08/06/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/05/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2022 16:48

Julgado procedente em parte o pedido
03/05/2022 18:54

Conclusos para julgamento
14/03/2022 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/03/2022 12:39:33)
14/03/2022 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/03/2022 12:39:33)
14/03/2022 12:39

Decisão interlocutória
14/03/2022 12:15

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 12:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2022 18:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50022580220204020000/TRF2
18/11/2021 09:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50022580220204020000/TRF2
24/01/2021 13:59

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50022580220204020000/TRF2
22/09/2020 18:00

Juntada de Petição
21/09/2020 18:41

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022580220204020000/TRF2
31/08/2020 07:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
07/08/2020 03:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
22/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
12/07/2020 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2020 09:16

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/07/2020 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 17:42

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 50022580220204020000/TRF2
27/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
17/02/2020 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2020 21:27

Despacho/Decisão - Interlocutória
30/09/2019 14:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/09/2019 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2019 06:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
11/09/2019 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2019 17:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/09/2019 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
14/05/2019 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
11/04/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
09/04/2019 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2019 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
04/04/2019 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2019 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2019 12:52

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Indeferida
25/03/2019 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/02/2019 17:15

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/01/2019 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/01/2019 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/01/2019 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
24/01/2019 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
22/01/2019 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2019 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/10/2018 14:22

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/10/2018 16:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2018 14:43

Despacho/Decisão - de Expediente
30/09/2018 18:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/08/2018 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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