TRF2 - 0051364-46.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2024 07:29
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
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10/06/2024 07:29
Transitado em Julgado
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08/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2024 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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28/05/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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15/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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19/04/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/04/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/04/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/04/2024 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/04/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 13:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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12/04/2024 13:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2024 14:31
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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19/03/2024 09:54
Juntada de Certidão
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19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b>
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19/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0051364-46.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: EDUARDO FIORE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
18/03/2024 14:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024
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18/03/2024 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 25
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18/03/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/03/2024 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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11/03/2024 10:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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01/03/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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08/02/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/02/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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01/02/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/01/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/01/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/01/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/01/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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21/12/2023 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/12/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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19/12/2023 18:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/12/2023 16:52
Sentença confirmada - por unanimidade
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21/11/2023 17:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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21/11/2023 09:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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21/11/2023 08:42
Juntada de Petição
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17/11/2023 18:56
Juntada de Certidão
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17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
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17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
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17/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/12/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/12/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0051364-46.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: EDUARDO FIORE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/11/2023 12:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
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16/11/2023 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/11/2023 12:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 54
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09/11/2023 13:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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09/11/2023 06:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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08/11/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/11/2023 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/10/2023 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2023 19:16
Decisão interlocutória
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25/10/2023 19:16
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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25/10/2023 06:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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24/10/2023 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/10/2023 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/10/2023 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/10/2023 18:53
Determinada a intimação
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23/10/2023 18:53
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
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23/10/2023 10:02
Juntada de Certidão
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22/10/2023 16:10
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2023
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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