16/09/2025 18:16

Juntada de Petição
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005304-45.2022.4.02.5006/ES REQUERENTE: DILRREIS ALVES DA COSTAADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569)REQUERENTE: SERGIO GARCIA PIGNATONADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569)REQUERENTE: FABRÍCIO ROSIADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos apresentados pela União no evento retro.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, cadastre(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s).

Após, intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2º Região.

Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito.

Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
25/08/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:57

Despacho
25/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 02:23

Juntada de Petição
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
27/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:08

Determinada a intimação
27/06/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005304-45.2022.4.02.5006/ES REQUERENTE: DILRREIS ALVES DA COSTAADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569)REQUERENTE: SERGIO GARCIA PIGNATONADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569)REQUERENTE: FABRÍCIO ROSIADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
22/05/2025 08:44

Juntada de Petição
21/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:38

Determinada a intimação
21/05/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/05/2025 13:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESSER01
20/05/2025 13:25

Transitado em Julgado
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/04/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 88 e 87
16/04/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/04/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/04/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/04/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 07:28

Negado seguimento a Recurso
03/04/2025 12:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/04/2025 12:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2024 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
22/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/03/2024 14:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/03/2024 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/03/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 64
01/03/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/03/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/03/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 14:23

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
22/02/2024 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/02/2024 16:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01
21/02/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
29/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
24/11/2023 18:01

Juntada de Petição
23/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2023 19:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
31/10/2023 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023 Data da sessão: 22/11/2023 13:30:00
31/10/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005304-45.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 279) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: FABRÍCIO ROSI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) ADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) RECORRIDO: SERGIO GARCIA PIGNATON (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) ADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) RECORRIDO: DILRREIS ALVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) ADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2023.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
30/10/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/10/2023 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/11/2023 13:30 Sequencial: 279
08/05/2023 09:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/05/2023 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
04/05/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 30
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
18/04/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/04/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/04/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
02/03/2023 12:21

Juntada de Petição
01/03/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2023 11:40

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 13:27

Conclusos para julgamento
28/02/2023 13:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
27/02/2023 14:52

Juntada de Petição
24/02/2023 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
23/02/2023 17:48

Juntada de Petição
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
20/01/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2023 14:39

Determinada a intimação
20/01/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
06/12/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 11:19

Determinada a intimação
05/12/2022 22:33

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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