TRF2 - 5133265-09.2021.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

MARCOS BORGES MORETO

CPF *13.***.*95-67

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB: 215916/RJ

CPF *41.***.*81-97

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB: 227134/RJ

CPF *87.***.*79-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 15:49

    Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

  • 08/03/2024 08:16

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES

  • 06/03/2024 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 01/03/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 02/02/2024 06:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 31/01/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 14:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/01/2024 17:10

    Julgado procedente o pedido - por unanimidade

  • 29/01/2024 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 19/12/2023 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 19/12/2023 07:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 19/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>

  • 19/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5133265-09.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: MARCOS BORGES MORETO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) PERITO: SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.

    Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente

  • 18/12/2023 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/12/2023 16:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 27

  • 18/12/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/12/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/12/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 16:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 15/12/2023 14:47:39)

  • 18/12/2023 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 12/12/2023 17:53

    Retirado de pauta

  • 05/12/2023 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 05/12/2023 06:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 04/12/2023 16:01

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 04/12/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/12/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/12/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:49

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/12/2023 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 25/11/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 24/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 16/11/2023 08:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 16/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00:00</b>

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5133265-09.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: MARCOS BORGES MORETO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) PERITO: SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023.

    Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente

  • 14/11/2023 21:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 14/11/2023 21:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 34

  • 14/11/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/11/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/11/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:51

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G03

  • 10/10/2023 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 28/09/2023 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 28/09/2023 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 27/09/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 14:03

    Decisão interlocutória

  • 25/09/2023 10:22

    Conclusos para decisão com Agravo

  • 24/09/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 24/09/2023 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 20/09/2023 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 20/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 20/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 19/09/2023 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 17/08/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 15:50

    Negado seguimento a Recurso

  • 31/07/2023 09:24

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 30/07/2023 21:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 30/07/2023 21:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 24/07/2023 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/07/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 24/07/2023 14:30

    Juntada de Petição

  • 24/07/2023 13:00

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES

  • 24/07/2023 12:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 01/07/2023 01:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 01/07/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 23/06/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/06/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/06/2023 19:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/06/2023 16:05

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 20/06/2023 15:29

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 12/06/2023 11:15

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

  • 02/06/2023 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 05/05/2023 12:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 05/05/2023 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 02/05/2023 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/05/2023 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/04/2023 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 27/04/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 13/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 03/04/2023 08:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/04/2023 08:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/04/2023 08:00

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/03/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 17:37

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 27/03/2023 17:37

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2023 09:58

    Juntada de Petição

  • 08/02/2023 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 02/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 01/02/2023 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 01/02/2023 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 23/01/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2023 17:08

    Determinada a intimação

  • 23/01/2023 11:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2022 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 10/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 30/11/2022 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 30/11/2022 10:19

    Determinada a intimação

  • 29/11/2022 18:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2022 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 07/11/2022 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 20/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 10/10/2022 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2022 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2022 12:06

    Determinada a intimação

  • 07/10/2022 18:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/09/2022 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 24/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 14/09/2022 20:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/09/2022 20:50

    Determinada a intimação

  • 14/09/2022 18:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/09/2022 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/09/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 26/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 16/08/2022 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2022 12:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/06/2022 17:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 29/06/2022 13:37

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 03/06/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 31/05/2022 02:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 30/05/2022 17:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14

  • 26/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 22/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/05/2022 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/05/2022 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/05/2022 18:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 16/05/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2022 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2022 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2022 17:03

    Determinada a intimação

  • 13/05/2022 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:35

    Determinada a intimação

  • 09/05/2022 22:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2022 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 06/04/2022 06:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 24/03/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/03/2022 18:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/03/2022 18:23

    Determinada a citação

  • 07/01/2022 15:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/12/2021 20:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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