TRF2 - 5004730-64.2018.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 16:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03
-
01/03/2025 21:22
Recebidos os autos do STJ
-
25/09/2024 22:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5004730642018402510220240925222309
-
25/09/2024 14:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/09/2024 14:14
Recurso Especial Admitido
-
24/09/2024 17:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/09/2024 15:32
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 21:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
23/09/2024 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
23/09/2024 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
18/09/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/09/2024 14:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
08/09/2024 12:03
Juntada de Petição
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
19/08/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
19/08/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
14/08/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
14/08/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
14/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
13/08/2024 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/08/2024 15:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
07/08/2024 15:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2024 19:31
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
23/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
13/07/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2024 14:53
Juntada de Petição
-
11/07/2024 18:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
10/07/2024 18:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
05/07/2024 18:14
Juntada de Petição
-
04/07/2024 13:36
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b>
-
03/07/2024 16:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2024
-
03/07/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/07/2024 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 116
-
24/06/2024 16:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
06/06/2024 17:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
24/05/2024 13:39
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
-
24/05/2024 00:52
Recebidos os autos do STJ
-
03/02/2023 12:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
03/02/2023 00:04
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
03/02/2023 00:03
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 12:05
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
31/01/2023 11:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
31/01/2023 11:07
Decisão interlocutória
-
31/01/2023 09:42
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
31/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
25/10/2022 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/10/2022 19:17
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 19:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
-
25/10/2022 19:01
Juntada de Petição
-
14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
13/10/2022 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
13/10/2022 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
05/10/2022 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
05/10/2022 22:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
04/10/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2022 14:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/10/2022 14:55
Recurso Especial não admitido
-
03/10/2022 16:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/10/2022 16:54
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 12:51
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
03/10/2022 12:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
-
01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
29/09/2022 10:01
Juntada de Petição
-
21/09/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/09/2022 15:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/09/2022 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
02/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
31/08/2022 01:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
31/08/2022 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
25/08/2022 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
25/08/2022 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
23/08/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 18:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
19/08/2022 18:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/08/2022 13:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/07/2022 12:46
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>
-
13/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>
-
13/07/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 09 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5004730-64.2018.4.02.5102/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: GERALDINO DE MELO MORAIS (AUTOR) ADVOGADO: MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (OAB RJ130640) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
11/07/2022 21:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/07/2022
-
11/07/2022 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/07/2022 19:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 48
-
07/07/2022 13:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
28/06/2022 14:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
27/06/2022 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
14/06/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 18:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
10/06/2022 13:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
10/06/2022 13:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
-
10/06/2022 13:43
Juntada de Petição
-
09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
07/06/2022 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
07/06/2022 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
31/05/2022 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
31/05/2022 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
30/05/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2022 18:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
26/05/2022 18:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/05/2022 15:48
Sentença confirmada - por unanimidade
-
02/05/2022 21:46
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>
-
02/05/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, SISTEMA E-PROC, do dia 25 de MAIO de 2022, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal.
Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Apelação Cível Nº 5004730-64.2018.4.02.5102/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: GERALDINO DE MELO MORAIS (AUTOR) ADVOGADO: MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (OAB RJ130640) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
28/04/2022 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2022 18:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 3
-
25/04/2022 18:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
25/01/2022 16:43
Retirado de pauta
-
07/12/2021 11:48
Juntada de Petição
-
03/12/2021 15:31
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2021
-
02/12/2021 16:31
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/12/2021 16:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 257
-
22/11/2021 15:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
18/11/2020 15:29
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
-
18/11/2020 15:29
Juntada de Certidão
-
16/10/2020 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
16/10/2020 15:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
-
13/10/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/10/2020 17:34
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
10/10/2020 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
01/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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