TRF2 - 5024040-83.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 12:25
Remetidos os Autos em diligência
-
05/08/2025 12:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/08/2025 20:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/08/2025 20:49
Despacho
-
01/08/2025 18:33
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
01/08/2025 10:49
Juntada de Petição
-
03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
18/03/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67, 69, 70, 68, 74, 73, 72, 71, 76, 78, 75, 77, 81, 79, 80, 82, 83, 85, 84, 86, 89, 91, 90, 88, 87, 92, 93, 94 e 95
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 97
-
06/03/2024 13:33
Juntada de Petição
-
06/03/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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05/03/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/03/2024 17:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
26/02/2024 11:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
26/02/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 11:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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23/02/2024 11:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 21/02/2024 15:08:48)
-
22/02/2024 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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22/02/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/02/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 14:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 53
-
20/02/2024 18:18
Juntada de Petição
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16/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/02/2024 14:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/02/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 17, 18, 22, 23, 20, 21, 24, 26, 25, 27, 28, 30, 32, 29, 31, 34, 35, 36, 33, 37, 38, 39, 41, 40, 43, 42, 44, 45 e 46
-
03/02/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47
-
21/12/2023 00:39
Juntada de Petição
-
19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 16:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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19/12/2023 16:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2023 20:30
Sentença confirmada - por unanimidade
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23/11/2023 14:33
Juntada de Certidão
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23/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:00</b>
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23/11/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 46ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de dezembro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5024040-83.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: BPS SHOPPING CENTER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: NE TECH LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: ADMINISTRADORA MADUREIRA SHOPPING LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: BG ANCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: NAI CAMPINAS PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: ESPACO ANCAR INTERMEDIACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: CPPIB BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: ULTRAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: CB SHOPPING S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: ANCAR IVANHOE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: SPE MONACO PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: BPY HIGI PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: ANCAR IVANHOE DOWNTOWN S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: CE SHOPPING S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: SPE FORTALEZA SHOPPING SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: ANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: ANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: SCAI GESTORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: BRASC SHOPPING CENTERS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: SBBRAST PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: ANCAR IC S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: BROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
22/11/2023 19:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/11/2023
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22/11/2023 19:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/11/2023 19:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 170
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22/11/2023 14:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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17/11/2023 11:50
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB27
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17/11/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/11/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/11/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/11/2023 16:28
Juntado(a)
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07/11/2023 14:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
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07/11/2023 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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