TRF2 - 5015063-64.2021.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 21:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
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03/09/2025 11:26
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
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03/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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02/09/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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01/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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29/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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29/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015063-64.2021.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CLAUDIO CESAR HENRIQUEADVOGADO(A): THAIS REIS DE FREITAS TANCREDO (OAB RJ229687)ADVOGADO(A): PAULO MANOEL DE FREITAS (OAB RJ204551)INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Processo reativado, com vistas a examinar a petição anexada ao evento 78, PET2. Cuida-se, no momento, de comunicado de cessão de crédito acostado aos autos, por terceiro interessado (PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS), em relação ao crédito vinculado Precatório nº 5011079-19.2024.4.02.9388, requisitado em nome da parte exequente.
Nesse contexto, por cautela, DETERMINO as providências abaixo.
De início, proceda a Secretaria às anotações pertinentes, na capa do processo, em relação ao requerente/cessionário. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o exequente/cedente, Sr. CLAUDIO CESAR HENRIQUE, por mandado a ser efetivado pelo Oficial de Justiça, para manifestar-se acerca da escritura pública juntada ao processo, referente à cessão do seu crédito judicial.
O expediente em questão deverá ser instruído com cópias: a) desta decisão; e b) da aludida escritura (evento 78, ESCRITURA3).
Ressalto que seu silêncio será interpretado como anuência tácita ao pedido formulado.
Havendo objeção à cessão informada no presente feito (ainda que parcial), abra-se vista ao interessado/cessionário, por 5 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito.
Após, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.
Sinalizada a concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, DEFIRO, com fulcro no art. 20 da Resolução/CJF nº 822/2023, a cessão de crédito vindicada por PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS (CNPJ nº 52.***.***/0001-79).
Fica resguardado o percentual já reservado a título de honorários contratuais.
Intimem-se.
Ato contínuo, por tratar-se de incidente posterior à expedição da requisição avençada, cumpra a Secretaria as determinações expressas no art. 20, § 2º, da Resolução/CJF nº 822/2023, assim como no art. 14 da Resolução TRF/2 nº 38/2018, na qual consta o modelo da solicitação dirigida ao Tribunal (ANEXO I), para que a quantia expressa no Precatório autuado no TRF/2 sob o nº 5011079-19.2024.4.02.9388 (Evento 61), direcionada ao exequente CLAUDIO CESAR HENRIQUE (CPF nº *21.***.*31-02), seja convertida integralmente em depósito à disposição deste Juízo, para posterior pagamento mediante alvará ou meio equivalente.
Comunicado o bloqueio, dê-se vista à(ao) parte interessada/cessionário para ciência. Em seguida, determino o sobrestamento do feito até a efetivação do depósito. Informado o depósito pelo TRF/2, tornem-me os autos conclusos, para liberar o(s) valor(es) bloqueado(s). -
28/08/2025 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 21:01
Decisão interlocutória
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28/08/2025 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 13:57
Processo Reativado por decisão judicial
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27/08/2025 17:41
Juntada de Petição
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22/01/2025 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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08/01/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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03/01/2025 16:29
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5029205-43.2024.4.02.9445/TRF (PAULO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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10/12/2024 08:50
Baixa Definitiva
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10/12/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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28/11/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/11/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/11/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/11/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/11/2024 12:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/11/2024 14:19
Conclusos para julgamento
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19/11/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*60-95 processada no TRF2 com o no. 50292054320244029445/TRF (PAULO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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19/11/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*60-95 processada no TRF2 com o no. 50110791920244029388/TRF (PAULO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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19/11/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*60-95 processada no TRF2 com o no. 50110791920244029388/TRF (CLAUDIO CESAR HENRIQUE)
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08/11/2024 22:16
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*60-95
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25/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/10/2024 22:38
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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09/10/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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07/10/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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07/10/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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07/10/2024 11:38
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*60-95
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07/10/2024 11:33
Juntada de Certidão
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07/10/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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05/10/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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27/09/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/09/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/09/2024 17:12
Juntada de Petição
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/08/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 12:01
Juntada de Petição
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15/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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02/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/06/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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22/06/2024 11:35
Decisão interlocutória
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20/06/2024 16:33
Conclusos para decisão/despacho
-
20/06/2024 16:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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20/06/2024 12:59
Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE04 Número: 50150636420214025104/TRF2
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08/09/2022 12:24
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE04 -> TRF2
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23/08/2022 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/07/2022 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/07/2022 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/07/2022 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2022 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/07/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
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18/07/2022 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/06/2022 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/06/2022 02:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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25/05/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/05/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/05/2022 16:20
Julgado procedente em parte o pedido
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13/02/2022 12:52
Conclusos para julgamento
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11/02/2022 22:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 14
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17/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
07/01/2022 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/12/2021 18:17
Juntada de Petição
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23/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/12/2021 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/12/2021 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/12/2021 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2021 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2021 15:19
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/12/2021 15:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/12/2021 14:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/12/2021 14:14
Determinada a citação
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30/11/2021 18:51
Conclusos para decisão/despacho
-
17/11/2021 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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