TRF2 - 5001243-56.2022.4.02.5002

1ª instância - 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCIELE MARTINS DA SILVA

CPF *80.***.*53-97

MERCIDIO JOSE DA SILVA FILHO

CPF *74.***.*71-36

Advogados

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB: 021611/ES

CPF *19.***.*10-31

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

OS MESMOS

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 17:08

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2024 17:04

    Determinado o Arquivamento

  • 28/11/2024 16:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2024 13:18

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC02

  • 28/11/2024 13:15

    Transitado em Julgado

  • 28/11/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 04/11/2024 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 04/11/2024 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 29/10/2024 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 29/10/2024 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 29/10/2024 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 29/10/2024 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 25/10/2024 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2024 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2024 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2024 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2024 18:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/10/2024 15:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 16/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 14/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 08/10/2024 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 08/10/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 07/10/2024 18:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111

  • 07/10/2024 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 07/10/2024 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5001243-56.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 233) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: MERCIDIO JOSE DA SILVA FILHO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRENTE: FRANCIELE MARTINS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL : Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 04/10/2024 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/10/2024 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/10/2024 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/10/2024 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/10/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/10/2024 17:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 233

  • 08/03/2024 12:59

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 08/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 16/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 03/01/2024 08:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 20/12/2023 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 20/12/2023 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 19/12/2023 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 19/12/2023 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 19/12/2023 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

  • 18/12/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 18:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/12/2023 16:03

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 13/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 30/11/2023 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 30/11/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 30/11/2023 11:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 30/11/2023 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 30/11/2023 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 30/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

  • 30/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5001243-56.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 80) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: MERCIDIO JOSE DA SILVA FILHO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: FRANCIELE MARTINS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de novembro de 2023.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 29/11/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 29/11/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 29/11/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 29/11/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 29/11/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/11/2023 16:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 80

  • 01/06/2023 14:05

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 31/05/2023 19:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 31/05/2023 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 29/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 19/05/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:07

    Determinada a citação

  • 17/05/2023 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2023 15:34

    Juntada de Petição

  • 14/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 10/04/2023 11:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

  • 04/04/2023 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 04/04/2023 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 30/03/2023 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 30/03/2023 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 27/03/2023 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/03/2023 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/03/2023 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 24/03/2023 10:28

    Juntada de Petição

  • 22/03/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/03/2023 08:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 08/03/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 08/03/2023 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 03/03/2023 07:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 03/03/2023 07:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 07:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 07:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 07:48

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 14/02/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 09/02/2023 13:11

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PGTOPERITO 1 - Evento 42 - Conclusos para julgamento - 08/02/2023 13:19:23

  • 08/02/2023 14:01

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 08/02/2023 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 30/01/2023 08:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 30/01/2023 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 27/01/2023 17:40

    Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiência online - 06/02/2023 14:00. Refer. Evento 29

  • 27/01/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2023 17:19

    Determinada a intimação

  • 27/01/2023 13:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2023 09:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 12/12/2022 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 12/12/2022 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 12/12/2022 13:38

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 02/02/2023 16:00

  • 08/12/2022 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 08/12/2022 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 06/12/2022 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2022 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2022 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2022 16:19

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 19/10/2022 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2022 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 28/07/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/07/2022 18:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2022 17:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

  • 15/06/2022 08:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

  • 14/05/2022 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/05/2022 08:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 11/05/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 09/05/2022 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 19:26

    Despacho

  • 09/05/2022 17:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2022 15:39

    Juntada de Petição

  • 21/04/2022 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

  • 11/04/2022 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/04/2022 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 08/04/2022 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2022 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2022 20:28

    Despacho

  • 08/04/2022 08:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2022 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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