28/08/2025 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
27/08/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:17

Determinada a intimação
27/08/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
24/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:49

Determinada a intimação
24/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 265
24/07/2025 13:37

Juntada de Petição
21/07/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
18/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:51

Determinada a intimação
11/07/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 259
11/07/2025 11:12

Juntada de Petição
01/07/2025 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
30/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
24/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 22:17

Expedição de ofício
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
29/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
25/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:17

Despacho
24/04/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 239
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição
14/04/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
09/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:30

Determinada a intimação
08/04/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 233
08/04/2025 14:16

Juntada de Petição
03/04/2025 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
02/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:17

Despacho
02/04/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 227
01/04/2025 13:28

Juntada de Petição
25/03/2025 03:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
24/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:32

Determinada a intimação
24/03/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
24/02/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/02/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
21/02/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 21:25

Despacho
07/02/2025 13:02

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
03/02/2025 09:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 207
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
28/01/2025 12:50

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
27/01/2025 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207
23/01/2025 13:57

Juntado(a)
23/01/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
23/01/2025 13:03

Juntada de Petição
23/01/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
22/01/2025 19:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/01/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/01/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
17/01/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 20:37

Despacho
17/10/2024 18:02

Juntada de Petição
14/09/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50190988220234020000/TRF2
02/09/2024 10:25

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 188
24/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
23/08/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
06/08/2024 13:43

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2024 18:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 189
29/07/2024 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188
29/07/2024 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189
26/07/2024 13:06

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
26/07/2024 10:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/07/2024 08:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/07/2024 11:33

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
17/07/2024 16:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50190988220234020000/TRF2
12/07/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
11/07/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 21:12

Despacho
16/05/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 11:32

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/04/2024 22:16

Despacho
26/03/2024 21:14

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
07/03/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:01

Determinada a intimação
07/03/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
24/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
20/02/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/02/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
16/02/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
15/02/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 20:58

Determinada a citação
05/02/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 18:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 151
05/02/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
15/01/2024 16:53

Juntada de Petição
12/01/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/01/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:28

Despacho
09/01/2024 01:10

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 01:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141
05/01/2024 14:36

Juntada de Petição
03/01/2024 08:43

Juntada de Petição
19/12/2023 18:05

Juntada de Petição
19/12/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
18/12/2023 17:46

Juntada de Petição
18/12/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:27

Determinada a intimação
16/12/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 129
15/12/2023 23:35

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
14/12/2023 12:39

Juntada de Petição
12/12/2023 21:45

Juntada de Petição
10/12/2023 20:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190988220234020000/TRF2
08/12/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
06/12/2023 11:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190988220234020000/TRF2
05/12/2023 19:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 116 Número: 50190988220234020000/TRF2
29/11/2023 16:18

Intimação por Edital
29/11/2023 16:18

Intimação por Edital
29/11/2023 16:18

Intimação por Edital
29/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/11/2023 Prazo do edital: 07/12/2023 Prazo de citação/intimação: 15/12/2023
29/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/11/2023 Prazo do edital: 07/12/2023 Prazo de citação/intimação: 15/12/2023
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
29/11/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010504-10.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 510012036956 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010504-10.2020.4.02.5101 proposta por ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ: 42.***.***/0001-71), em face de CAARJ – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ: 33.***.***/0001-13).

O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 13/12/2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 13/12/2023, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do CAPUT e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br.

III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br.

No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) - que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br.

A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo.

O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados.

O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.

A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. VIII – DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. IX – DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: Veículo VW/VOYAGE 1.6, cor preta, ano de fabricação e modelo 2012/13, Placas: KOR-6623, Chassi: 9BWDB05U0DT007791, Renavam: *04.***.*77-66, a álcool/gasolina. AVALIAÇÃO: R$ 37.629,00 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais), em abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 18.814,50 (dezoito mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Marechal Câmara, nº 150, 2º Andar, (CAARJ), Centro, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: CARLOS ANDRE FRANCO MARCOS VIANA. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5001808- 82.2020.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0000025- 82.2007.4.02.5106, em trâmite na 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0003907-96.2009.4.02.5101, em trâmite na 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0003664-26.2007.4.02.5101, em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0019373- 67.2008.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0180439-41.2017.4.02.5101, em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0144414-34.2014.4.02.5101, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Constam débitos no DETRAN/RJ, no valor total de R$ 553,79 (quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), em 07 de novembro de 2023. VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 27.372,59 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), em outubro de 2023. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro em 28/11/2023.

Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei.

Eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi.

E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.
28/11/2023 23:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2023
28/11/2023 23:19

Expedição de Edital - leilão
21/11/2023 17:00

Juntada de Petição
21/11/2023 17:00

Juntada de Petição
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/11/2023 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
31/10/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:12

Determinada a intimação
31/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
26/10/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 11:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109
25/10/2023 17:25

Juntada de Petição
24/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2023 16:33

Determinada a intimação
20/10/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 12:40

Juntada de Petição
03/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/09/2023 14:51

Juntada de Petição
05/09/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/09/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:20

Despacho
31/08/2023 23:14

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 23:14

Juntado(a)
29/08/2023 16:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
29/08/2023 13:00

Juntada de Petição
25/08/2023 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/08/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:56

Despacho
24/08/2023 11:48

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
01/08/2023 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/07/2023 21:58

Juntada de Petição
30/07/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2023 14:38

Juntado(a)
25/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/06/2023 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/06/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:20

Determinada a intimação
22/06/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
30/05/2023 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/05/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:20

Determinada a intimação
26/05/2023 17:34

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/04/2023 20:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
18/04/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
18/04/2023 14:51

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 17/04/2023 10:06:05)
17/04/2023 10:03

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 10/04/2023 10:14:01)
14/04/2023 19:21

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2023 10:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/03/2023 18:06

Despacho
05/03/2023 18:45

Juntada de Petição
01/03/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/02/2023 04:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
30/01/2023 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/01/2023 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 22:42

Juntado(a)
24/01/2023 10:42

Despacho
24/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/01/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2022 06:26

Juntada de Petição
21/12/2022 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
21/11/2022 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/11/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 13:53

Determinada a intimação
03/10/2022 15:38

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 15:38

Juntado(a)
03/10/2022 08:41

Despacho
14/09/2022 17:30

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 23:06

Juntada de Petição
23/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/06/2022 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
02/05/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/04/2022 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2022 19:25

Determinada a intimação
29/04/2022 18:12

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 18:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
26/04/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/04/2022 14:39

Juntada de Petição
06/04/2022 06:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/03/2022 18:29

Juntada de Petição
21/03/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/03/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 14:25

Decisão interlocutória
16/12/2020 04:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
04/12/2020 07:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2020 07:31

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/11/2020 15:14

Juntada de Petição
23/11/2020 10:06

Intimação em Secretaria
21/11/2020 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
16/09/2020 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
27/04/2020 19:38

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
17/04/2020 16:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/03/2020 17:38

Despacho/Decisão - de Expediente
31/03/2020 12:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/03/2020 21:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
27/03/2020 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020 18:56

Juntada de Petição
28/02/2020 08:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
27/02/2020 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2020 18:35

Despacho/Decisão - de Expediente
20/02/2020 12:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2020 12:31

Juntada de Certidão
18/02/2020 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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