25/07/2025 10:35

Baixa Definitiva
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
15/07/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 09:59

Determinada a intimação
14/07/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171
25/06/2025 18:26

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
25/06/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2025 21:17

Decisão interlocutória
24/06/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 20:58

Juntada de Petição
30/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
29/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005307-97.2022.4.02.5006/ES REQUERENTE: FATIMA GOMES DE CARVALHOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB ES009624)ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do descumprimento da obrigação de pagar pela parte ré, defiro a consulta via SISBAJUD, determinando, desde logo, a indisponibilidade de ativos até o limite do crédito, conforme art. 854 do CPC, nos termos a seguir: Executados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Valor da dívida: R$ 3.111,84 (três mil cento e onze reais e oitenta e quatro centavos), atualizado em 04/2025.

Havendo retenção de valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva de valor, autorizo, desde já, o seu imediato cancelamento (art. 854,§ 1º, do CPC).

Entendo como valor irrisório a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados até 10% (dez po cento) do valor integral da dívida, desde que inferior a R$ 100,00 (cem reais), não se afigurando razoável mover a máquina do Poder Judiciário, o que implica custos elevadíssimos ao Erário, para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sendo positivo o resultado, e não configurando quaisquer das hipóteses acima, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para comprovar(em) eventual impenhorabilidade ou o excesso das importâncias encontradas, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo rejeitada ou não havendo a manifestação da(s) parte(s) executada(s) no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição deste juízo (art. 854, § 5º, do CPC), servindo aquela intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC.

Destaco, ainda, que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847, do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.
28/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:12

Determinada a intimação
28/05/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 15:36

Juntada de Petição
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
23/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:01

Determinada a intimação
23/04/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2025 13:44

Juntada de Petição
25/03/2025 16:58

Determinada a intimação
11/03/2025 22:02

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
11/02/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
10/02/2025 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 20:27

Determinada a intimação
10/02/2025 16:16

Juntada de Petição
10/02/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
24/01/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
24/01/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
23/01/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
22/01/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:27

Decisão interlocutória
12/12/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
22/11/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:39

Determinada a intimação
24/10/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
10/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/09/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:39

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01
10/07/2024 18:18

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
10/07/2024 18:18

Despacho
10/07/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
03/07/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:24

Decisão interlocutória
02/07/2024 16:35

Juntado(a)
02/07/2024 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/07/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
28/05/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/05/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 11:30

Determinada a intimação
23/05/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
23/05/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/05/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 18:16

Determinada a intimação
20/05/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 11:48

Juntada de Petição
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
30/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/04/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/04/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:32

Decisão interlocutória
18/04/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
26/03/2024 07:28

Juntada de Petição
26/03/2024 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/03/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/03/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/03/2024 19:36

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)
21/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:54

Decisão interlocutória
20/03/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/03/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/03/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 18:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
18/03/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 19:57

Determinada a intimação
17/03/2024 23:26

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 12:25

Juntada de Petição
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/02/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/02/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 21:03

Determinada a intimação
20/02/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 13:02

Juntada de Petição
05/02/2024 13:00

Juntada de Petição
02/02/2024 10:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
02/02/2024 10:56

Transitado em Julgado
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/01/2024 19:12

Juntada de Petição
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/12/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/12/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 16:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2023 16:02

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
22/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/11/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023 Data da sessão: 30/11/2023 14:00:00
10/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023 Data da sessão: 30/11/2023 14:00:00
10/11/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005307-97.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 719) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: FATIMA GOMES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB ES009624) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO (OAB ES009588) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): WAGNER DE FREITAS RAMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de novembro de 2023.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
09/11/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/11/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/11/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/11/2023 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2023 14:00 Sequencial: 719
21/07/2023 14:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
21/07/2023 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
21/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/07/2023 10:36

Juntada de Petição
06/07/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/06/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2023 13:49

Julgado improcedente o pedido
03/05/2023 17:28

Conclusos para julgamento
14/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/04/2023 19:31

Juntada de Petição
27/02/2023 14:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/02/2023 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/02/2023 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/02/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2023 19:18

Determinada a intimação
17/02/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/02/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/02/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2023 16:46

Determinada a intimação
08/02/2023 22:27

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/02/2023 16:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01F)
06/02/2023 15:39

Juntada de Petição
20/12/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/12/2022 17:34

Determinada a intimação
07/12/2022 13:13

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 18:59

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJ)
02/12/2022 12:44

Despacho
01/12/2022 15:06

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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