TRF2 - 5003954-31.2022.4.02.5003
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003954-31.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE FEITOSA AGUIARADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB ES040154)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo solicitado pelo autor, mas, diante do prazo decorrido, concedo 10 (dez) dias para cumprimento do despacho retro.
Cumprida a determinação acima, reintime-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, para que apresente planilha de cálculo com os valores atualizados devidos à parte autora.
Intime-se. -
11/09/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 18:16
Determinada a intimação
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11/09/2025 14:20
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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23/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003954-31.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE FEITOSA AGUIARADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB ES040154)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) DESPACHO/DECISÃO Em abono ao princípio da cooperação (Código de Processo Civil - CPC, art. 6º), intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a sua fonte pagadora, da sentença proferida, para que proceda à interrupção da retenção do imposto de renda na fonte sobre a rubrica HRA, bem como juntar aos autos cópias de seus contracheques/extratos de pagamentos, até a interrupção.
Cumprida a determinação acima, reintime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados devidos à parte autora, no mesmo prazo.
Com os cálculos, não havendo impugnação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.
Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.
Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. -
21/07/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 10:03
Determinada a intimação
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13/07/2025 00:49
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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22/05/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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22/05/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/05/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 12:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/05/2025 15:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESSMT01
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20/05/2025 15:16
Transitado em Julgado
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17/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
30/04/2025 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/04/2025 07:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/04/2025 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Negado seguimento a Recurso
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04/04/2025 13:10
Conclusos para decisão de admissibilidade
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04/04/2025 13:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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21/02/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 11:44
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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19/02/2024 12:29
Conclusos para decisão de admissibilidade
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16/02/2024 16:10
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
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16/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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17/01/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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19/12/2023 14:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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19/12/2023 12:30
Juntada de Petição
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18/12/2023 23:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2023 23:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2023 23:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2023 16:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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05/12/2023 11:42
Alterado o assunto processual
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30/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>
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30/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>
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30/11/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003954-31.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 276) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: ANDRE HENRIQUE FEITOSA AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB ES035156) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de novembro de 2023.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
29/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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29/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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29/11/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/11/2023 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 276
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03/11/2023 16:53
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/11/2023 12:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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19/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/09/2023 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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23/08/2023 10:41
Juntada de Petição
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22/08/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/08/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/08/2023 14:47
Julgado procedente o pedido
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26/04/2023 15:57
Conclusos para julgamento
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28/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2022 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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20/12/2022 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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16/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 12:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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02/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
22/11/2022 19:16
Juntada de Petição
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22/11/2022 11:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/11/2022 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2022 11:56
Não Concedida a tutela provisória
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22/11/2022 11:38
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2022 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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