13/09/2025 09:53

Baixa Definitiva
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
01/09/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
01/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 18:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158578-12.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DE LOURDES LORENCAO CAMARGO)
30/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-93 processada no TRF2 com o no. 51585781220254029666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)
30/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-93 processada no TRF2 com o no. 51585781220254029666/TRF (MARIA DE LOURDES LORENCAO CAMARGO)
16/07/2025 14:16

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-93
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
27/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
27/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025 14:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-93
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018670-69.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LORENCAO CAMARGOADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.

No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.

Pelo exposto, considerando o Contrato de Honorários Advocatícios apresentado (Evento 99), DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.

O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência conforme precedente do STJ: DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS.

REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO.

LESÃO. 1.

A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2.

O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios.

Precedentes. 3.

Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4.

O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5.

Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (grifo nosso)(STJ - REsp: 1155200 DF 2009/0169341-4, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011) Publique-se.

Diligencie-se.
11/06/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:56

Decisão interlocutória
11/06/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:31

Juntado(a)
06/06/2025 10:15

Juntada de Petição
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
23/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/04/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
10/03/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/03/2025 09:28

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/03/2025 09:28

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/03/2025 09:20

Juntada de Petição
07/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:27

Juntada de Petição
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
17/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
04/12/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/12/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 09:34

Despacho
08/11/2024 14:42

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/10/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
12/10/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 21:26

Juntada de Petição
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
24/09/2024 11:30

Juntada de Petição
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/09/2024 12:28

Juntada de Petição
09/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/09/2024 17:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE04
06/09/2024 17:50

Transitado em Julgado
06/09/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/09/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/09/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/09/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:38

Não conhecido o recurso
15/08/2024 14:47

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/08/2024 13:30

Recebidos os autos - TRF2 -> ESTRGESPR Número: 50186706920224025001/TRF2
14/05/2024 14:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESTRGESPR -> TRF2
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
26/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 17:49

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
04/04/2024 07:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/03/2024 08:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
22/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/02/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/02/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/01/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
31/01/2024 17:43

Juntada de Petição
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
15/12/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/12/2023 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
13/12/2023 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 06:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2023 16:56

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
05/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023 Data da sessão: 12/12/2023 13:30
22/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023 Data da sessão: 12/12/2023 13:30
21/11/2023 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/11/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/11/2023 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/12/2023 13:30 Sequencial: 595
20/11/2023 18:03

Alterado o assunto processual
13/09/2023 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE03S para ESVITJE04S) - Resolução TRF2-RSP-2023/00033
14/08/2023 11:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/08/2023 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
11/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 12:57

Juntada de Petição
05/07/2023 08:38

Juntada de Petição
05/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/06/2023 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/05/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2023 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
10/04/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
10/04/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2023 12:05

Julgado procedente o pedido
05/12/2022 13:32

Conclusos para julgamento
25/11/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/11/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 15:18

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 11/11/2022 13:00. Refer. Evento 11
10/11/2022 13:55

Juntada de Petição
10/11/2022 13:55

Juntada de Petição
07/11/2022 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2022 17:18

Juntada de Petição
23/09/2022 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/08/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/08/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/08/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:33

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 11/11/2022 13:00
29/08/2022 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2022 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 19:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001872-98.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 30
18/06/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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