TRF2 - 5018115-83.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 7 da Comissao de Solucoes Fundiarias

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1 VF DE MACAE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SOLUCOES FUNDIARIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/04/2025 13:47

Baixa Definitiva
04/04/2025 07:18

Despacho
20/02/2025 16:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
13/05/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG7
08/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122
27/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
19/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
18/04/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 14:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000133-10.2018.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 110
17/04/2024 13:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:38

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000133-10.2018.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 95, 96
10/04/2024 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2024 12:50

Julgado procedente o pedido - por unanimidade
03/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
02/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2024 Data da sessão: 09/04/2024 13:00
02/04/2024 00:00

Intimação

Comissão de Soluções Fundiárias Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial da Comissão de Soluções Fundiárias, a ser realizada no dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 13 horas, na sala de sessões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, localizado na Rua Acre nº 80, 7º andar, 2ª sala, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-comissao-desolucoes-fundiarias/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência.

Incidente de Soluções Fundiárias Nº 5018115-83.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA REQUERENTE: Juízo Federal da 1ª VF de Macaé REQUERIDO: OS MESMOS REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO(A): LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT INTERESSADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA INTERESSADO: SILVIA TOMAZ CAETANO ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA INTERESSADO: ROSICLEIA GALDINO XAVIER ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA INTERESSADO: MOVIMENTO DOS SEM TERRA E SEUS INTEGRANTES INTERESSADO: MARIA NATALINA RODRIGUES ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA INTERESSADO: LIVIA DUARTE MADRUGA DE BRITO ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA INTERESSADO: JONILSON DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA INTERESSADO: IZADORA AVILA FERREIRA ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA INTERESSADO: ITALO AVILA FERREIRA ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA INTERESSADO: HELIO SPINA DO CARMO ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA INTERESSADO: ADRIELI PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2024.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
01/04/2024 16:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2024
01/04/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/04/2024 15:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/04/2024 13:00 Sequencial: 4
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
26/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/03/2024 15:03

Juntado(a)
22/03/2024 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/03/2024 16:05

Juntado(a)
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 12:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000133-10.2018.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 71
21/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
21/03/2024 08:44

Remetidos os Autos - T2SCFUNG7 -> T2CFUNP
20/03/2024 18:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000133-10.2018.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 434, 437
19/03/2024 18:02

Juntado(a)
18/03/2024 15:21

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000133-10.2018.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 66, 67
18/03/2024 15:16

Expedição de ofício
14/03/2024 10:22

Remetidos os Autos - T2SCFUNG7 -> T2CFUNP
13/03/2024 16:11

Remetidos os Autos - T2SCFUNG7 -> T2CFUNP
13/03/2024 16:09

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:58

Despacho
12/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:29

Juntada de Certidão
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53
05/03/2024 16:36

Remetidos os Autos - T2SCFUNG8 -> T2CFUNP
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53
27/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/02/2024 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/02/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG8
22/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:04

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000133-10.2018.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 41
22/02/2024 15:01

Expedição de ofício
21/02/2024 19:46

Remetidos os Autos - T2SCFUNG7 -> T2CFUNP
21/02/2024 19:22

Despacho
21/02/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG7
30/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33
20/12/2023 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/12/2023 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:17

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000133-10.2018.4.02.5116/RJ, 5002138-85.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 7, 8
19/12/2023 14:24

Remetidos os Autos - T2SCFUNG7 -> T2CFUNP
19/12/2023 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/12/2023 13:40

Julgamento Improvido - por unanimidade
19/12/2023 13:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAROLINA TORRUBIA LAZERA - EXCLUÍDA
05/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2023 Data da sessão: 12/12/2023 13:00
05/12/2023 00:00

Intimação

Comissão de Soluções Fundiárias Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual da Comissão de Soluções Fundiárias, com início no dia 12 de DEZEMBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 18 de DEZEMBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Incidente de Soluções Fundiárias Nº 5018115-83.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA REQUERENTE: Juízo Federal da 1ª VF de Macaé REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
04/12/2023 20:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2023
01/12/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
01/12/2023 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 12/12/2023 13:00 Sequencial: 4
17/11/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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