14/01/2025 15:06

Baixa Definitiva
14/01/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 165
14/01/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
14/01/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
07/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5120521-56.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
03/01/2025 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5120520-71.2024.4.02.9666/TRF (SAULO NASCIMENTO DA CRUZ)
27/11/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-58 processada no TRF2 com o no. 51205215620244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
27/11/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-58 processada no TRF2 com o no. 51205207120244029666/TRF (GABRIEL MADEIRA)
27/11/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-58 processada no TRF2 com o no. 51205207120244029666/TRF (SAULO NASCIMENTO DA CRUZ)
19/11/2024 13:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*24-58
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
23/10/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 150
23/10/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
23/10/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
22/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/10/2024 17:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*24-58
17/10/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145
17/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
16/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
05/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
02/10/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/10/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
24/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:54

Juntada de Petição
16/09/2024 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2024 16:47

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2024
16/09/2024 15:30

Juntada de Petição
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
25/07/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
25/07/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/07/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
25/07/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/07/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 17:02

Juntado(a)
18/07/2024 16:46

Conclusos para julgamento
15/07/2024 14:28

Juntada de Petição
03/06/2024 12:02

Juntada de Petição
21/05/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
21/05/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
14/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/05/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
10/05/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/05/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
07/05/2024 20:50

Juntada de Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/04/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
04/04/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/04/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/04/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91
21/03/2024 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
14/03/2024 18:43

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/03/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
14/03/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/03/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:12

Indeferido o pedido
29/02/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 13:37

Juntada de Petição
16/02/2024 09:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE04
16/02/2024 09:16

Transitado em Julgado
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
24/01/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
18/12/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2023 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2023 16:04

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/11/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
30/11/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/11/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023 Data da sessão: 18/12/2023 14:00
30/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023 Data da sessão: 18/12/2023 14:00
30/11/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5020701-62.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 429) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: ANTONIA APARECIDA LOUREIRO NASCIMENTO (Pais, Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124) RECORRENTE: SAULO NASCIMENTO DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de novembro de 2023.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
29/11/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
29/11/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
29/11/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
29/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/11/2023 16:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/12/2023 14:00 Sequencial: 429
26/09/2023 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE03S para ESVITJE04F) - Resolução TRF2-RSP-2023/00033
23/08/2023 14:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/08/2023 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
23/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/07/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/07/2023 20:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
03/07/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2023 13:40

Julgado improcedente o pedido
17/02/2023 15:54

Conclusos para julgamento
07/02/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/12/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
07/12/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/12/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
27/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/09/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
09/09/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 13:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SAULO NASCIMENTO DA CRUZ Data: 01/12/2022 às 16:00. Local: Alyne Ton - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, localizado na Rua Inácio Higino 1050,
02/09/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/08/2022 14:37

Despacho
24/08/2022 11:19

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/08/2022 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/08/2022 12:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2022 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2022 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2022 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2022 12:40

Despacho
01/08/2022 15:54

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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