TRF2 - 5062657-49.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 18:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/07/2025 16:40
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 12:55
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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28/05/2025 07:30
Juntada de Petição
-
27/05/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/05/2025 16:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/05/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
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07/05/2025 19:45
Juntada de Petição
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06/05/2025 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
06/05/2025 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 13:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/05/2025 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/04/2025 19:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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28/04/2025 18:36
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
02/04/2025 11:04
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>
-
02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>
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02/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 de Abril de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de Abril de 2025, às 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5062657-49.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: AEROSEG CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) APELANTE: BRASILIDADE SOLUCOES CORPORATIVAS EM CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
01/04/2025 16:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
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01/04/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/04/2025 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 73
-
28/03/2025 19:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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07/01/2025 19:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
07/01/2025 19:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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23/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49
-
25/03/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/03/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/03/2024 11:13
Juntada de Petição
-
22/03/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 18:25
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 10:50
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
22/03/2024 10:50
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
15/03/2024 11:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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13/03/2024 18:50
Juntada de Petição
-
12/03/2024 14:42
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 14:33
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/03/2024 11:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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11/03/2024 11:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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05/03/2024 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
01/03/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 11:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/03/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/02/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/02/2024 13:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/02/2024 19:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
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07/02/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/02/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/02/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/02/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/02/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2024 18:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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06/02/2024 18:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB4SESP -> GAB28
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05/02/2024 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4SESP
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05/02/2024 17:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/02/2024 11:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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01/02/2024 11:49
Sentença confirmada - por unanimidade
-
11/12/2023 19:16
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
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11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
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11/12/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5062657-49.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: BRASILIDADE SOLUCOES CORPORATIVAS EM CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: AEROSEG CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/11/2023 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023
-
29/11/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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29/11/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 74
-
28/11/2023 16:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
28/09/2023 12:56
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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28/09/2023 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
28/09/2023 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
26/09/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/09/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:56
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
26/09/2023 09:25
Distribuído por prevenção - Número: 50143166620224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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